31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004112-91.2023.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: SOLIMAR ANTONIO CARMINATTI (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSIANE RAPOUSO RIBEIRO (OAB TO011334)RECORRIDO: CARGILL AGRICOLA S A (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA (OAB PR056335) EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.

ATRASO NO DESCARREGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

ART. 373, I, DO CPC.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não comprovado pelo transportador o horário de chegada ao local de destino da carga, inviabiliza-se o reconhecimento do excesso de tempo de espera superior a 5 horas previsto no art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, razão pela qual é incabível a cobrança de valores a título de estadia. 2.

Ausente, igualmente, comprovação de ato ilícito ou violação a direito de personalidade, não há falar em dano moral. 3.

Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 53
23/05/2025 10:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5688263, Subguia 100227 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 732,35
22/05/2025 20:15

Protocolizada Petição
22/05/2025 17:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688263, Subguia 5491625
15/04/2025 13:02

Conclusão para despacho
15/04/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
31/03/2025 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5688263, Subguia 5491625
31/03/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SOLIMAR ANTONIO CARMINATTI - Guia 5688263 - R$ 732,35
31/03/2025 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 12:29

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
28/03/2025 19:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/02/2025 14:25

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/01/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:55

Despacho - Requisição de Informações
05/11/2024 19:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCOLJUCCR
05/11/2024 17:29

Conclusão para despacho
05/11/2024 17:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 15:54

Lavrada Certidão
05/11/2024 15:46

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
30/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 11:17

Protocolizada Petição
02/10/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
30/09/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/09/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2024 17:55

Juntada - Informações
10/07/2024 18:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLJUCCR -> NACOM
15/02/2024 17:11

Conclusão para julgamento
28/11/2023 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:36

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/10/2023 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
18/10/2023 15:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 18/10/2023 15:30. Refer. Evento 7
18/10/2023 10:58

Protocolizada Petição
18/10/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
16/10/2023 15:52

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
14/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/08/2023 23:55

Protocolizada Petição
28/08/2023 13:45

Protocolizada Petição
25/08/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/08/2023 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/08/2023 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJUCCR
25/08/2023 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 18/10/2023 15:30
25/08/2023 16:07

Juntada - Certidão
09/08/2023 13:20

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJUCCR -> TOCOLCEJUSC
09/08/2023 13:13

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 14:47

Conclusão para despacho
07/08/2023 14:46

Processo Corretamente Autuado
04/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049376-83.2023.8.27.2729

Cleide Franco de Lima

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0006478-42.2024.8.27.2722

Raimunda Nonata Rabelo

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0016797-48.2024.8.27.2729

Edmilson dos Santos Morais

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/04/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0007041-88.2024.8.27.2737

Marilene Carvalho da Silva

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0003822-63.2024.8.27.2706

Natalia Silva Fonseca Mota

Jose Carlos Domingos Ferreira Junior

Advogado: Rodrigo Pinto Machado

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 13:49

Exibir Processo