31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0017467-58.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (RÉU)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)ADVOGADO(A): MARIA IVONE AIRES SALDANHA (OAB TO012409)RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI (OAB TO004718)ADVOGADO(A): DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA EXCESSIVA DE CONTA DE ÁGUA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

INVIABILIDADE.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína/TO, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

O autor alegou ter recebido fatura de água em valor excessivo no mês de agosto de 2024, mesmo tendo se ausentado do imóvel e havendo suposta interrupção no fornecimento de água.

Requereu o refaturamento com base na média de consumo dos meses anteriores e indenização por danos morais.

A sentença determinou a refaturação da conta, mas rejeitou o pedido de danos morais.

O recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição em dobro do valor supostamente pago a maior.

A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a regularidade da cobrança e a inexistência de danos.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança excessiva; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença determinou corretamente o refaturamento da conta de água com base na média de consumo dos 12 ciclos anteriores, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da verossimilhança das alegações autorais, previstos nos arts. 6º, VIII, e 22 do CDC. 4.

A inexistência de provas quanto à interrupção do fornecimento, à formalização de reclamação prévia junto à concessionária ou à ocorrência de conduta abusiva por parte da requerida afasta a caracterização de abalo extrapatrimonial.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, dano moral. 5.

Também não é cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve comprovação do pagamento integral da fatura nem demonstração de má-fé da concessionária, estando presente o engano justificável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A cobrança indevida de serviço público essencial não configura, por si só, dano moral, salvo demonstração de circunstâncias excepcionais. 2.

A restituição em dobro de valores pagos indevidamente exige a comprovação do pagamento e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 22 e 42, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/03/2021.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/07/2025 17:12

Protocolizada Petição
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 25
25/06/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 54
29/04/2025 16:06

Conclusão para despacho
29/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 16:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/04/2025 18:29

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 16:57

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/04/2025 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689687, Subguia 90401 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 247,25
04/04/2025 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5689687, Subguia 90400 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 247,25
04/04/2025 12:30

Conclusão para despacho
04/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
03/04/2025 18:36

Protocolizada Petição
03/04/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 10:37

Protocolizada Petição
01/04/2025 21:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5689687, Subguia 5492384
01/04/2025 21:33

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI - Guia 5689687 - R$ 247,25
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/02/2025 20:24

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
24/02/2025 10:35

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/02/2025 17:00

Conclusão para despacho
11/02/2025 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
19/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/01/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2025 15:37

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:23

Conclusão para despacho
15/11/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/11/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/11/2024 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/11/2024 17:42

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:36

Conclusão para despacho
08/11/2024 18:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
08/11/2024 18:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/11/2024 08:30. Refer. Evento 14
07/11/2024 08:32

Protocolizada Petição
06/11/2024 19:28

Protocolizada Petição
06/11/2024 08:10

Juntada - Certidão
06/11/2024 07:54

Juntada - Certidão
29/10/2024 12:28

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
23/10/2024 16:21

Protocolizada Petição
09/10/2024 18:33

Protocolizada Petição
01/10/2024 13:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/09/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/09/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/09/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 13:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/11/2024 08:30
12/09/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 13:49

Conclusão para despacho
10/09/2024 13:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2024 20:09

Despacho - Mero expediente
02/09/2024 14:11

Conclusão para despacho
02/09/2024 14:11

Processo Corretamente Autuado
30/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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