31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 183, 184
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0035437-70.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: ANTONIA ALYNE GOMES COSTA LEOBAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO LIMA FERREIRA (OAB TO011553)RECORRIDO: INSTITUTO SINAI SERVICOS MEDICOS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES (OAB TO012990)ADVOGADO(A): PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB TO003976) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.

REMUNERAÇÃO AJUSTADA VERBALMENTE.

PAGAMENTO CONDICIONADO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas – TO, em ação de cobrança.

A sentença reconheceu parcialmente o pedido, fixando o valor de R$ 1.782,93 pelos plantões médicos realizados e julgando improcedente o pleito de indenização por danos morais.

A recorrente alegou que prestou quatro plantões com valores previamente ajustados, totalizando R$ 4.500,00, sem concordância com o regime de produtividade e sem subordinação à emissão de nota fiscal para pagamento.

A parte recorrida sustentou a existência de regime de produtividade e necessidade de nota fiscal para efetivação do pagamento.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a integralidade do pagamento ajustado verbalmente pelos plantões médicos prestados, mesmo sem contrato formal ou emissão de nota fiscal; (ii) saber se o inadimplemento contratual justifica indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prestação dos serviços foi reconhecida por ambas as partes, havendo comprovação nos autos por meio de folhas de presença não impugnadas.

Não se comprovou a anuência da médica ao regime de produtividade, tampouco houve prova de que a nota fiscal foi condição prévia contratual para o pagamento. 4.

O art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 98 do CPC, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5.

A jurisprudência tem entendimento consolidado de que a prestação de serviço configura o fato gerador da obrigação, não podendo o pagamento ser condicionado à emissão de nota fiscal. 6.

Quanto ao pedido de danos morais, o simples inadimplemento contratual não configura, por si só, lesão à dignidade ou direito de personalidade, conforme reiteradas decisões do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido para majorar a condenação ao valor integral de R$ 4.500,00, a ser corrigido monetariamente desde julho de 2022 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Tese de julgamento: “1.

A prestação de serviços médicos devidamente comprovada obriga o pagamento integral da contraprestação ajustada, mesmo que verbalmente, ainda que ausente contrato escrito ou emissão de nota fiscal. 2.

O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 54, parágrafo único; CPC, art. 98.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0031101-23.2022.8.27.2729, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025; STJ, AgInt no AREsp 1667103/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/09/2020; STJ, AgInt no REsp 1860611/RJ, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24/08/2020; STJ, REsp 1.399.931/MG, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 11/02/2014.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado para reformar a sentença no tocante ao valor da condenação, o qual fixo em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde julho/2022 (data do último plantão) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, por ter havido provimento parcial, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
11/07/2025 10:46

Protocolizada Petição
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:18

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 98
16/05/2025 16:48

Conclusão para despacho
10/04/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
28/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:58

Despacho - Requisição de Informações
07/02/2025 18:58

Protocolizada Petição
27/01/2025 15:09

Conclusão para despacho
27/01/2025 15:09

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/01/2025 17:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
16/12/2024 10:23

Protocolizada Petição
09/12/2024 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
14/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
11/11/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ANTONIA ALYNE GOMES COSTA LEOBAS - Guia 5602308 - R$ 484,25
11/11/2024 17:13

Protocolizada Petição
08/11/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
29/10/2024 10:09

Protocolizada Petição
29/10/2024 10:07

Protocolizada Petição - (TO009721)
28/10/2024 15:05

Protocolizada Petição
26/10/2024 03:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
16/10/2024 17:16

Protocolizada Petição
15/10/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/10/2024 11:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/10/2024 15:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/10/2024 15:33

Publicação de Ata
02/10/2024 15:30

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/10/2024 15:00. Refer. Evento 121
02/10/2024 11:50

Protocolizada Petição
02/10/2024 11:40

Conclusão para despacho
02/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:04

Protocolizada Petição
25/09/2024 18:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
25/09/2024 09:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 135
23/09/2024 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
23/09/2024 14:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/09/2024 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 135
23/09/2024 14:39

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/09/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 08:26

Conclusão para decisão
19/09/2024 17:17

Protocolizada Petição
18/09/2024 15:00

Publicação de Ata
18/09/2024 14:15

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 12:35

Protocolizada Petição
16/09/2024 15:28

Conclusão para decisão
10/09/2024 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
09/09/2024 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
28/08/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/08/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/08/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 16:32

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/10/2024 15:00
14/08/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
14/08/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/08/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
05/08/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 15:01

Juntada - Documento
25/06/2024 12:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 19/06/2024 15:30. Refer. Evento 105
19/06/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
19/06/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/06/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
19/06/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/06/2024 14:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
11/06/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 12:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 19/06/2024 15:30. Refer. Evento 88
11/06/2024 12:27

Conclusão para despacho
11/06/2024 12:10

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
10/06/2024 15:42

Conclusão para despacho
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/05/2024 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98
29/05/2024 13:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
29/05/2024 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
29/05/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
24/05/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/05/2024 14:38

Protocolizada Petição
17/05/2024 14:38

Protocolizada Petição - (TO008150)
17/05/2024 12:30

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/05/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
16/05/2024 16:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 11/06/2024 16:30
16/05/2024 14:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 15/05/2024 16:00. Refer. Evento 67
16/05/2024 13:44

Juntada - Documento
15/05/2024 18:00

Lavrada Certidão
15/05/2024 16:38

Protocolizada Petição
15/05/2024 15:39

Protocolizada Petição
15/05/2024 12:13

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
15/05/2024 12:03

Conclusão para despacho
15/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:22

Protocolizada Petição
13/05/2024 15:21

Protocolizada Petição - (TO009964)
03/05/2024 17:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
03/05/2024 17:40

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
30/04/2024 16:45

Protocolizada Petição
03/04/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/03/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
22/03/2024 18:50

Protocolizada Petição
12/03/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
12/03/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2024 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2024 15:00

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 15/05/2024 16:00. Refer. Evento 57
22/02/2024 14:32

Protocolizada Petição
11/12/2023 11:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/12/2023 12:31

Conclusão para despacho
05/12/2023 18:44

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/12/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/11/2023 17:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA - INSTRUÇÃO PRESENCIAL - 06/12/2023 16:00. Refer. Evento 47
30/11/2023 11:53

Protocolizada Petição
30/11/2023 09:19

Protocolizada Petição
24/11/2023 13:06

Conclusão para despacho
25/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
24/10/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 16:50

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 12:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 30/11/2023 15:00. Refer. Evento 25
15/09/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Lavrada Certidão - 14/09/2023 18:08:05)
15/09/2023 14:29

Lavrada Certidão
14/09/2023 17:51

Conclusão para despacho
06/09/2023 13:03

Despacho - Mero expediente
25/08/2023 16:13

Protocolizada Petição
25/08/2023 13:22

Conclusão para despacho
24/08/2023 18:09

Decisão - Declaração - Suspeição
23/08/2023 13:14

Conclusão para despacho
23/08/2023 11:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/08/2023 09:13

Protocolizada Petição
22/08/2023 17:45

Conclusão para julgamento
22/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:10

Lavrada Certidão
19/04/2023 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/04/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/04/2023 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/04/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/04/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:12

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 14:05

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD DE INST E JULG VÍDEO CONFERÊNCIA - 23/08/2023 14:00
12/04/2023 13:41

Protocolizada Petição
10/04/2023 18:02

Conclusão para despacho
10/04/2023 18:01

Lavrada Certidão
21/03/2023 13:08

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 13:49

Conclusão para despacho
07/03/2023 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
07/03/2023 14:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 07/03/2023 14:00. Refer. Evento 10
07/03/2023 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/03/2023 16:00

Protocolizada Petição
10/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
20/01/2023 17:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/01/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2023 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/01/2023 17:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 07/03/2023 14:00
17/10/2022 17:54

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 17:06

Conclusão para despacho
28/09/2022 17:06

Processo Corretamente Autuado
28/09/2022 17:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Pagamento - Para: Cobrança
20/09/2022 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
20/09/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
19/09/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00