TJTO - 0002224-78.2024.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
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31/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0002224-78.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: BIATRIZ FRANCISCO COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607)RECORRIDO: KSK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB SP287894) EMENTA: DIREITO CIVIL.
CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.
AUSÊNCIA DE PROVA.
NEGATIVA EXPRESSA DA PARTE AUTORA EM TERMOS CONTRATUAIS E GRAVAÇÃO DE PÓS-VENDA.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais.
A parte autora alega ter sido induzida em erro por promessa de contemplação imediata no contrato de consórcio.
Pretende a rescisão do contrato, devolução de R$ 12.292,00 e indenização por dano moral.
A parte recorrida sustenta a validade do contrato, ausência de vício de consentimento e inexistência de promessa de contemplação antecipada.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento decorrente de suposta promessa de contemplação imediata; (ii) saber se é devida a devolução imediata das parcelas pagas e indenização por danos morais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A alegação de vício de consentimento não se sustenta diante da expressa ciência da parte autora quanto às regras de contemplação, firmada por termo de responsabilidade, proposta contratual e gravação de áudio de pós-venda. 4.
A cláusula contratual que condiciona a restituição das parcelas ao encerramento do grupo é válida, conforme o art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e o entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 312. 5.
A ausência de prova do alegado dano moral impede a concessão de indenização.
A simples frustração contratual, sem demonstração de abuso, não enseja reparação. 6.
A parte autora aderiu conscientemente ao contrato, estando ciente das condições expressas quanto à forma de contemplação, afastando-se qualquer nulidade ou má-fé.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso não provido.
Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que condiciona a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ao encerramento do grupo, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.795/2008 e do Tema Repetitivo nº 312 do STJ. 2.
Não há vício de consentimento quando o consorciado, devidamente informado, adere ao contrato que explicita as regras de contemplação e de restituição.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 54, parágrafo único, e 55; CPC, art. 98, §3º; CC, art. 422; Lei nº 11.795/2008, art. 22.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 312; STJ, AgInt no REsp 1689423/SP, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/08/2019; TJTO, Recurso Inominado Cível 0047826-53.2023.8.27.2729, Rel.
Des.
Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 13/06/2025.
ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de improcedência.
Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Palmas, 11 de julho de 2025. -
30/07/2025 11:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2025 11:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/07/2025 17:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/07/2025 19:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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21/07/2025 12:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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30/06/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 17:24
Conclusão para julgamento
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27/06/2025 15:27
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/06/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 15
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25/06/2025 19:11
Deliberado em Sessão - Retirado
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04/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 126
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24/03/2025 13:55
Conclusão para despacho
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24/03/2025 13:54
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/03/2025 17:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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21/03/2025 17:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
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21/03/2025 17:13
Protocolizada Petição
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07/03/2025 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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27/02/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/02/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/02/2025 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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04/02/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/02/2025 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/02/2025 12:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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21/11/2024 14:03
Conclusão para julgamento
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21/11/2024 13:58
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 21/11/2024 13:30. Refer. Evento 55
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21/11/2024 13:57
Publicação de Ata
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21/11/2024 11:26
Protocolizada Petição
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07/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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04/11/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/10/2024 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/10/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/10/2024 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/10/2024 14:20
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 21/11/2024 13:30
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05/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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03/10/2024 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/09/2024 16:12
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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26/09/2024 12:40
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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26/09/2024 08:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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26/09/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/09/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 18:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/09/2024 18:06:08)
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25/09/2024 18:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/09/2024 18:06:09)
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25/09/2024 18:04
Lavrada Certidão
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25/09/2024 17:58
Protocolizada Petição
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04/09/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/08/2024 02:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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20/08/2024 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/08/2024 14:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/08/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/08/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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19/08/2024 15:10
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local GABINETE DO(A) JUIZ(A) - 26/09/2024 15:30
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16/08/2024 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/08/2024 11:14
Protocolizada Petição
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16/08/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/08/2024 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2024 21:31
Despacho - Mero expediente
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26/06/2024 13:57
Conclusão para despacho
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25/06/2024 20:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/06/2024 21:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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12/06/2024 14:50
Protocolizada Petição
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/05/2024 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2024 07:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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29/05/2024 07:43
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 28/05/2024 09:30. Refer. Evento 6
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27/05/2024 17:17
Protocolizada Petição
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27/05/2024 13:37
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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24/05/2024 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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29/04/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/04/2024 16:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
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25/04/2024 11:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
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25/04/2024 11:55
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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25/04/2024 11:49
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/04/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/04/2024 17:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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18/04/2024 17:22
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 28/05/2024 09:30
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18/04/2024 11:44
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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18/04/2024 11:42
Processo Corretamente Autuado
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18/04/2024 11:13
Juntada - Guia Gerada - Taxas - BIATRIZ FRANCISCO COELHO - Guia 5449629 - R$ 513,50
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18/04/2024 11:13
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BIATRIZ FRANCISCO COELHO - Guia 5449628 - R$ 443,34
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18/04/2024 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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