31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005879-82.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALINI ALVES BRASILADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:48

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
28/07/2025 17:47

Juntada - Certidão
28/07/2025 17:36

Juntada - Informações
23/07/2025 14:20

Juntada - Informações
18/07/2025 17:03

Juntada - Informações
18/07/2025 17:01

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 92
14/07/2025 14:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
10/07/2025 19:18

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
09/07/2025 13:33

Conclusão para decisão
09/07/2025 13:32

Lavrada Certidão
02/07/2025 10:00

Protocolizada Petição
02/07/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
28/04/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/04/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
23/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/04/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 10:37

Lavrada Certidão
15/04/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/04/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:03

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/03/2025 13:37

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
05/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 78
27/02/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/02/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
26/02/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/02/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/02/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
21/02/2025 12:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2025 11:40

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/02/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 22:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/02/2025 13:57

Conclusão para decisão
29/01/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
29/01/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/01/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/12/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/10/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:29

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 15:53

Conclusão para despacho
10/09/2024 15:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/09/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:07

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
04/09/2024 15:06

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/09/2024 15:05

Trânsito em Julgado
03/09/2024 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/08/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/08/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/08/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/08/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/08/2024 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
22/08/2024 13:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/06/2024 16:42

Conclusão para despacho
19/06/2024 13:56

Retificação de Classe Processual - DE: Recurso Inominado Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/06/2024 13:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
18/06/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/06/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/06/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/05/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/05/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/05/2024 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/05/2024 13:40

Conclusão para julgamento
08/05/2024 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 23:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
02/05/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
02/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/04/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/03/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 23:32

Despacho - Determinação de Citação
27/02/2024 13:24

Conclusão para despacho
27/02/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2024 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2024 23:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/02/2024 15:24

Conclusão para despacho
20/02/2024 15:24

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013297-71.2024.8.27.2729

Alcina Maria Barra de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000782-51.2021.8.27.2715

Ajr Securitizadora S/A

Sulfarma Distribuidora de Medicamentos L...

Advogado: Felipe do Canto Zago

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0005368-21.2023.8.27.2729

Agnaldo Gomes Santos

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Walter Ohofugi Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0045224-89.2023.8.27.2729

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0001017-95.2024.8.27.2720

Dagmar Pereira Silveira

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2025 17:21

Exibir Processo