31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0045224-89.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ADRIA RAABE COSTA FARIAS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANDRESSA PEREIRA DE MORAIS PRETO (OAB TO011039)ADVOGADO(A): HAROLDO ALVES JUNIOR (OAB TO008859) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO.

DANO MORAL.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por usuária do transporte coletivo municipal, condenando solidariamente o Município de Palmas e a Agência de Transporte Coletivo de Palmas – ATCP ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando autonomia da ATCP, e pugna pela reforma da sentença.

A parte autora apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o Município de Palmas possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos danos decorrentes de acidente causado durante a prestação de serviço público de transporte coletivo por autarquia municipal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal, em seu art. 30, V, estabelece que compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.

O art. 37, § 6º, da CF/1988 dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes. 4.

A criação da ATCP como autarquia municipal não exclui a responsabilidade do Município, que permanece solidária pela má prestação do serviço público essencial, inclusive em casos de delegação. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a responsabilidade objetiva e solidária do poder concedente pelos danos causados por concessionários ou autarquias prestadoras de serviços públicos. 6.

O entendimento do STF reafirma que pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/1988, inclusive por omissão na fiscalização da prestação dos serviços. 7.

Não há nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.

Demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação do serviço público, impõe-se a manutenção da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

O Município responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço público de transporte coletivo, ainda que este seja executado por autarquia municipal. 2.

A responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou de incapacidade financeira da entidade delegada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 30, V, e 37, § 6º; CC, arts. 43 e 942, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 28222/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15/02/2000; STF, RE 1290437 AgR/SP, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30/11/2020.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, que condenou solidariamente o Município de Palmas e a ATCP ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), à autora ADRIA RAABE COSTA FARIAS, em razão de lesões sofridas durante a utilização do transporte coletivo municipal.

Condeno o Município recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 18:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 7
25/06/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 24
11/04/2025 16:33

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:33

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/04/2025 15:04

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
04/02/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/12/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
13/12/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2024 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
13/12/2024 09:45

Protocolizada Petição
09/12/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78
19/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/11/2024 13:20

Conclusão para julgamento
08/11/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/10/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
25/10/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/10/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
08/10/2024 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/10/2024 07:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
07/10/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
01/10/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/10/2024 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/10/2024 10:54

Conclusão para julgamento
26/09/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2024 15:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/09/2024 11:04

Conclusão para julgamento
20/09/2024 07:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/09/2024 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
16/09/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
14/09/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
03/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
04/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/05/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 13:52

Lavrada Certidão
23/05/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/05/2024 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2024 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
09/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/05/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/05/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2024 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/01/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/12/2023 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 12:41

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 16:20

Conclusão para despacho
12/12/2023 16:20

Processo Corretamente Autuado
12/12/2023 16:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
12/12/2023 15:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2023 16:28

Protocolizada Petição
11/12/2023 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
11/12/2023 16:11

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/12/2023 16:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2023 15:27

Decisão - Declaração - Incompetência
22/11/2023 17:37

Conclusão para despacho
22/11/2023 17:36

Processo Corretamente Autuado
22/11/2023 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL1FAZJ)
22/11/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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