31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001017-95.2024.8.27.2720/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: DAGMAR PEREIRA SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)RECORRENTE: ADELAIDES CAVALCANTE DA LUZ SILVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)RECORRIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL.

DOCUMENTAÇÃO HÁBIL.

POSSE COMPROVADA.

PROGRAMA LUZ PARA TODOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Palmas, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a concessionária de energia elétrica a instalar o serviço no imóvel rural das autoras no prazo de cento e vinte (120) dias, sob pena de multa, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024.

A recorrente alega ausência de comprovação da posse, inaplicabilidade do Programa Luz Para Todos, adequação dos procedimentos internos, exiguidade do prazo fixado e excesso no valor da indenização.

As recorridas requerem a manutenção da sentença e honorários recursais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelas autoras é suficiente para justificar a instalação de energia elétrica no imóvel rural; (ii) saber se o prazo fixado e a indenização por danos morais são razoáveis.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e o Decreto nº 11.628/2023, que prorrogou o Programa Luz Para Todos, reconhecem a possibilidade de fornecimento de energia elétrica com base em comprovação de posse legítima, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A concessionária reconheceu a adequação documental, inexistindo impedimento técnico para execução da obra. 4.

A negativa da empresa viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, configurando falha na prestação de serviço essencial. 5.

O prazo de cento e vinte (120) dias encontra respaldo na própria Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88, inciso II, e na Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 34, não havendo comprovação pela recorrente da necessidade de prazo ampliado com base em complexidade técnica. 6.

O valor fixado para os danos morais mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e segue o entendimento consolidado da jurisprudência. 7.

Não há risco de dano irreparável à concessionária que justifique o efeito suspensivo, ao passo que os recorridos permanecem desassistidos de serviço essencial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A comprovação de posse legítima por meio de documentos como o CAR é suficiente para justificar a instalação de energia elétrica em imóvel rural. 2.

O prazo de cento e vinte dias previsto em normas da ANEEL é adequado para a execução do serviço, salvo prova técnica em sentido contrário. 3.

A demora injustificada no fornecimento de serviço público essencial enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; Lei nº 14.905/2024, art. 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto nº 11.628/2023; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 34.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0000898-20.2022.8.27.2716, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 03/05/2024.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais.

Condeno a recorrente, ainda, ao pagamento de honorários recursais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 18
25/06/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 46
25/04/2025 17:30

Conclusão para despacho
25/04/2025 17:30

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
25/04/2025 17:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
25/04/2025 17:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
25/04/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
31/03/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
28/03/2025 12:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5683972, Subguia 89170 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 234,00
27/03/2025 16:00

Protocolizada Petição
26/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
25/03/2025 18:38

Protocolizada Petição
25/03/2025 15:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5683972, Subguia 5489722
25/03/2025 00:10

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5683972 - R$ 234,00
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/03/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2025 16:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/03/2025 12:50

Conclusão para despacho
05/03/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63, 71 e 70
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/02/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/01/2025 15:29

Conclusão para julgamento
27/01/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
15/01/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
30/12/2024 12:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Audiências CEJUSC - 23/09/2024 13:00. Refer. Evento 28
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/12/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:27

Despacho - Mero expediente
11/10/2024 16:47

Conclusão para despacho
10/10/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
10/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
07/10/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
02/10/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
24/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 21:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
23/09/2024 21:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 23/09/2024 13:00. Refer. Evento 24
22/09/2024 17:21

Juntada - Certidão
20/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:49

Protocolizada Petição
02/09/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/08/2024 16:13

Juntada - Certidão
27/08/2024 11:08

Juntada - Certidão
23/08/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/08/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/08/2024 14:06

Protocolizada Petição
22/08/2024 12:19

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Audiências CEJUSC - 23/09/2024 13:00. Refer. Evento 6
22/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 12:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 23/09/2024 13:00
21/08/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 13:25

Conclusão para despacho
18/08/2024 23:46

Protocolizada Petição
14/08/2024 14:49

Protocolizada Petição
14/08/2024 14:49

Protocolizada Petição
13/08/2024 12:05

Lavrada Certidão
12/08/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 15:02

Conclusão para decisão
29/07/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/07/2024 15:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
18/07/2024 16:25

Protocolizada Petição
10/07/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
10/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
10/07/2024 17:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/07/2024 17:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 28/08/2024 16:00
10/07/2024 16:57

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/07/2024 12:40

Conclusão para despacho
04/07/2024 12:40

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 12:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/07/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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