31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006832-67.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: VALQUIRIA MARTINS VOLPATI (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 16:29

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/01/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/01/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 14:51

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/12/2024 15:28

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
12/12/2024 15:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
12/12/2024 15:21

Lavrada Certidão
06/12/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/11/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/10/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/10/2024 12:46

Conclusão para julgamento
08/10/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
08/10/2024 17:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/10/2024 16:28

Conclusão para julgamento
03/10/2024 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/09/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 12:51

Conclusão para despacho
11/06/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/06/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 00:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 00:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 14:34

Despacho - Determinação de Citação
27/05/2024 14:28

Conclusão para despacho
27/05/2024 14:25

Processo Corretamente Autuado
27/05/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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