TJTO - 0019613-18.2015.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0019613-18.2015.8.27.2729/TO REQUERIDO: JOAO DE DEUSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da parte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte exequente.
Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.
Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.
As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.
Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.
No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.
Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.
Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.
Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso. -
17/03/2025 13:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
-
17/03/2025 13:17
Trânsito em Julgado
-
17/03/2025 12:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
-
17/03/2025 12:27
Despacho - Mero Expediente
-
25/02/2025 19:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
11/02/2025 20:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
07/02/2025 15:33
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
-
03/02/2025 10:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
-
03/02/2025 10:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
17/01/2025 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
06/12/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2024 15:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
06/12/2024 15:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
29/11/2024 17:36
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
-
29/11/2024 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
-
27/11/2024 19:18
Juntada - Documento - Voto
-
18/11/2024 14:20
Juntada - Documento - Certidão
-
12/11/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
12/11/2024 15:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 427
-
28/10/2024 15:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
28/10/2024 15:41
Juntada - Documento - Relatório
-
24/10/2024 16:51
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010153-76.2025.8.27.2722
Juizo da Especializada No Combate a Viol...
Ataide Gomes da Silva
Advogado: Paulo Rangel Leite Cardoso
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/07/2025 12:46
Processo nº 0011508-90.2025.8.27.2700
Aprigio e Azevedo LTDA - EPP
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Aline Vargas do Prado
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 21/07/2025 14:40
Processo nº 0011557-34.2025.8.27.2700
Maria de Sousa Sales
Banco Bmg S.A
Advogado: Nastaja Costa Cavalcante Bergental
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/07/2025 10:58
Processo nº 0005618-25.2021.8.27.2729
Stellantis Automoveis Brasil LTDA.
Fabio Alves da Costa 65526066215
Advogado: Reynaldo Poggio
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/02/2025 17:40
Processo nº 0000022-52.2024.8.27.2730
Maria Divina Batista da Silva
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 25/04/2024 14:27