30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001339-81.2025.8.27.2720/TO AUTOR: IRENEIDES SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
29/07/2025 18:40

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
29/07/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 13:25

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/07/2025 14:28

Conclusão para despacho
24/07/2025 14:28

Processo Corretamente Autuado
24/07/2025 14:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/07/2025 16:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRENEIDES SOUSA DA SILVA - Guia 5759209 - R$ 100,00
21/07/2025 16:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRENEIDES SOUSA DA SILVA - Guia 5759208 - R$ 200,00
21/07/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000022-52.2024.8.27.2730

Maria Divina Batista da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0019613-18.2015.8.27.2729

Joao de Deus

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0000697-23.2025.8.27.2716

Ronaldo Cardoso da Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Tamiris Assis Celestino

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0014429-03.2023.8.27.2729

Maicon Douglas Margalhaes Diniz

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/04/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0002059-40.2024.8.27.2734

Adivam Araujo Ponce Leones

Alvara Judicial

Advogado: Maria Pereira dos Santos Leones

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/12/2024 09:54

Exibir Processo