05/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 105
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025491-40.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LÚCIA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 236,23 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até junho de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
03/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:22

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
03/09/2025 14:21

Conta Atualizada
03/09/2025 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 10:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/09/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/09/2025 13:28

Conclusão para decisão
06/08/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
30/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025491-40.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: LÚCIA DE FÁTIMA RODRIGUES SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 97 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 93 - 02/07/2025 - Despacho Mero expediente
29/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
29/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
03/07/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:40

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 14:14

Conclusão para despacho
05/06/2025 14:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
03/06/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:24

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
16/05/2025 14:23

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/05/2025 14:20

Trânsito em Julgado
05/05/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/03/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
28/03/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/03/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 15:17

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 370
05/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/11/2024 19:45

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
01/08/2024 14:36

Conclusão para despacho
01/08/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
01/08/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/08/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/07/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
25/07/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
27/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 00:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
29/02/2024 15:59

Conclusão para julgamento
29/02/2024 15:11

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
07/12/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/12/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/11/2023 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/11/2023 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/11/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2023 19:07

Decisão - Outras Decisões
26/10/2023 16:15

Conclusão para despacho
26/10/2023 16:14

Recebido os autos
26/10/2023 15:45

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/10/2023 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
16/10/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/10/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/09/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/09/2023 08:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/09/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/09/2023 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2023 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2023 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2023 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2023 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/08/2023 15:10

Conclusão para julgamento
29/08/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2023 15:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
22/08/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/08/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/08/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/08/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/08/2023 11:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/07/2023 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/07/2023 14:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/06/2023 22:22

Despacho - Mero expediente
29/06/2023 17:07

Conclusão para despacho
29/06/2023 17:06

Processo Corretamente Autuado
29/06/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00