30/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001350-89.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA JANETE SOUSA SANTOSADVOGADO(A): Lucas Nascimento Melo Damasceno (OAB TO010345)ADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos de liquidação da sentença transitada em julgado - evento 75.

Considerando que a obrigação de elaboração dos cálculos de liquidação recai sobre a parte autora, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à contadoria para a elaboração desses cálculos, conforme art. 509, I, e 510 do CPC, in verbis: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (grifou-se).

Art. 510.

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. (grifou-se).

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculos de liquidação da sentença transitada em julgado, para início da fase de liquidação de sentença.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de inércia da parte autora, PROSSIGA-SE conforme sentença do evento 56.

CUMPRA-SE.
29/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 07:33

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 15:34

Protocolizada Petição
11/06/2025 17:18

Conclusão para despacho
11/06/2025 16:33

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA2ECIV
09/06/2025 15:02

Processo Reativado
09/06/2025 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.03NCI
09/06/2025 13:45

Lavrada Certidão
05/06/2025 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> COJUN
05/06/2025 10:05

Protocolizada Petição
25/04/2025 17:13

Baixa Definitiva
22/04/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:35

Trânsito em Julgado
26/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
18/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/02/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/02/2025 13:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/12/2024 14:54

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
27/09/2024 16:57

Conclusão para decisão
13/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
12/09/2024 15:43

Protocolizada Petição
11/09/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
30/08/2024 18:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 18:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 18:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2024 18:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 14:39

Conclusão para despacho
12/06/2024 21:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/05/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
20/05/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
09/05/2024 11:35

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 07/05/2024 14:30. Refer. Evento 12
07/05/2024 08:50

Protocolizada Petição
06/05/2024 18:51

Protocolizada Petição
06/05/2024 18:48

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:31

Juntada - Certidão
22/04/2024 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
22/04/2024 12:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2024 12:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2024 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
22/04/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/04/2024 12:42

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2024 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:22

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/05/2024 14:30
29/02/2024 15:54

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/02/2024 15:03

Conclusão para despacho
29/02/2024 06:27

Protocolizada Petição
28/02/2024 20:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/01/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:06

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 11:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA JANETE SOUSA SANTOS - Guia 5380168 - R$ 892,58
25/01/2024 11:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA JANETE SOUSA SANTOS - Guia 5380167 - R$ 696,06
25/01/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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