30/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001048-34.2023.8.27.2726/TO REQUERENTE: MANOEL MARQUES DA SILVA ARAUJOADVOGADO(A): TALLYTA RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO007211)ADVOGADO(A): LUCIANE PEREIRA COELHO (OAB TO007191) SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo ESTADO DO TOCANTINS em face de MANOEL MARQUES DA SILVA ARAÚJO, visando à satisfação de honorários sucumbenciais fixados nos autos principais.

No curso da execução, as partes celebraram acordo, formalizado por meio de Termo de Parcelamento de Honorários Advocatícios e Confissão de Dívida (evento 99), no qual o executado reconheceu o débito e se comprometeu a quitá-lo em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 15/07/2025 e última em 15/04/2026.

A Procuradoria do Estado, no evento 102, informou o adimplemento da primeira parcela e requereu a suspensão do feito até a quitação integral, nos termos pactuados.

Eis o relatório necessário.

Passo a decidir.

As partes pactuaram acordo nos autos.

A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas.

O acordo respeitou as normas materiais estabelecidas nos artigos 166, I (nulidade); 422 (boa-fé); 840 e 841 (transação); todos do Código Civil Brasileiro, além dos princípios basilares do ordenamento civil, sobretudo, a autonomia da vontade, expressada por partes capazes, em objeto lícito, possível e determinado, obedecendo à forma prescrita em lei, motivo pelo qual pode ser homologado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 99), nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Suspenda o feito até a data estipulada para o cumprimento da obrigação acordada (15/04/2026).

Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento integral da obrigação.

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
29/07/2025 16:59

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
29/07/2025 16:57

Conclusão para decisão
29/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/07/2025 23:01

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/07/2025 17:09

Conclusão para decisão
25/07/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 20:30

Despacho - Mero expediente
20/06/2025 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
03/06/2025 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
03/06/2025 15:27

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
08/05/2025 15:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 17:39

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Promoção - Para: Causas Supervenientes à Sentença
06/05/2025 17:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 17:38

Processo Reativado
30/04/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
14/04/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
27/03/2025 20:16

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMNT1ECIV
27/03/2025 20:15

Lavrada Certidão
27/03/2025 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
27/03/2025 15:54

Baixa Definitiva
27/03/2025 15:54

Trânsito em Julgado
27/03/2025 14:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00010483420238272726/TJTO
02/08/2024 09:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
01/08/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 13:28

Conclusão para decisão
31/07/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/06/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/05/2024 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2024 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
02/05/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/05/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2024 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/04/2024 16:40

Conclusão para julgamento
10/04/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/03/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/03/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/03/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/01/2024 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/12/2023 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/12/2023 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/12/2023 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 07:36

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 14:37

Conclusão para decisão
29/11/2023 10:36

Protocolizada Petição
16/11/2023 12:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
16/11/2023 12:39

Lavrada Certidão
13/11/2023 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2023 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
08/11/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
01/11/2023 11:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/10/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:37

Protocolizada Petição
27/09/2023 21:14

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 09:28

Conclusão para decisão
27/09/2023 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/08/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:01

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMNT1ECIV
25/08/2023 11:00

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2023 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
24/08/2023 16:01

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 12:19

Conclusão para despacho
22/08/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/08/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/07/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 21:09

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 16:20

Conclusão para despacho
07/07/2023 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2023 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2023 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:04

Despacho - Mero expediente
24/05/2023 17:27

Conclusão para despacho
24/05/2023 17:27

Processo Corretamente Autuado
23/05/2023 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
24/04/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00