30/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0002582-81.2025.8.27.2713/TO IMPETRANTE: VALQUIRIA DA GUIA DE FREITAS GOMESADVOGADO(A): BRUNA MENESES TORRES (OAB TO010188) DESPACHO/DECISÃO RECEBO a inicial.

DEFIRO a gratuidade de justiça em proveito da impetrante.

Não antevejo a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar buscada, conforme artigo 300 do CPC e Lei nº 12.016/19.

A impetrante não apresentou lastro probatório suficiente para infirmar, em sede de cognição sumária, o prazo de Licença para Tratamento de Saúde (Prorrogação) pela Junta Médica do Estado do Tocantins concedida entre 04/06/2025 a 18/06/2025 (evento 9,ANEXO2).

Não consta nos autos outro parâmetro ou documento a ser sopesado, além da própria decisão administrativa, apto a comprovar que a autora faça jus à licença por período diverso do concedido, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade perceptível de plano na conduta da agente responsável por analisar o requerimento de afastamento formulado pela servidora.

A compreensão completa da controvérsia pressupõe que seja assegurada a ampla defesa e contraditório, para que, se o caso, seja reconhecida eventual nulidade praticada por ato de autoridade no decorrer da tramitação do requerimento administrativo e respectivo prazo de afastamento por questões de saúde, a fim de que sejam determinadas medidas corretivas.

Por ora, não possui plausibilidade a tese sustentada em sede liminar.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nessa ação mandamental.

NOTIFIQUE-SE a AUTORIDADE COATORA para que preste as informações devidas no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I da Lei nº 12.016/09).

CIENTIFIQUE-SE o ESTADO DO TOCANTINS para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/09).

Com a juntada das manifestações ou decurso dos prazos, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/09.

Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
29/07/2025 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:35

Decisão - Não-Concessão - Liminar
21/07/2025 16:11

Conclusão para decisão
14/07/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 10:21

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 17:31

Conclusão para decisão
11/06/2025 17:40

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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