09/07/2025 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/06/2025 07:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003272-77.2021.8.27.2737/TO REQUERIDO: ALBINO ARAUJO REIS-MEADVOGADO(A): CLAIRTON LUCIO FERNANDES (OAB TO001308) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se evolução da classe da ação. Intimem-se a parte devedora, na pessoa de seus advogados para que, no prazo de 15(quinze dias), efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se for o caso (art. 523, caput, CPC).

Advirta-se o devedor de que, em caso de não pagamento, será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%(dez por cento), a teor do que dispõe o art. 523, § 1º do CPC.

Efetuado parcialmente o pagamento no prazo supra mencionado, a multa e honorários incidirão sobre a dívida remanescente (art. 523, § 2º). 4. À ESCRIVANIA 4.1 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do artigo 828, CPC.

Deve o exequente, no prazo do § 1º do referido artigo comunicar este Juízo acerca das averbações efetivadas, além de observar as demais disposições do artigo em comento. 4.2 Caso haja requerimento da parte exequente, DEFIRO desde já inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, CPC. 5. À PARTE EXEQUENTE: 5.1 Com relação a eventual pedido de ALVARÁ ELETRÔNICO, o deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora, fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. 5.2 Em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos moldes determinados nas Portarias nº. 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça nº. 4236, de 03 de abril de 2018, as verbas devem ser precisamente discriminadas entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 5.3 No caso de pagamento de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. 5.4 Se o advogado for optante do Simples Nacional, deve juntar documento hábil para comprovar essa situação. Intimem-se.

Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO.
12/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:21

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 13:32

Conclusão para despacho
21/02/2025 13:30

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Execução de Título Extrajudicial"
21/02/2025 13:30

Processo Reativado
06/02/2025 11:50

Protocolizada Petição
26/09/2023 14:32

Protocolizada Petição
25/04/2023 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR2ECIV
02/02/2023 17:42

Lavrada Certidão
08/12/2022 15:25

Lavrada Certidão
08/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/10/2022 12:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> COJUN
27/10/2022 12:10

Lavrada Certidão
27/10/2022 12:10

Baixa Definitiva
24/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
22/09/2022 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
21/09/2022 14:10

Protocolizada Petição
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/09/2022 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
14/09/2022 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/09/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 14:28

Trânsito em Julgado
30/07/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
28/07/2022 10:51

Protocolizada Petição
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/07/2022 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/07/2022 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/07/2022 14:18

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
27/06/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 16:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/02/2022 16:42

Conclusão para despacho
10/02/2022 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/02/2022 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/02/2022 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2022 15:27

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 16:34

Conclusão para despacho
10/09/2021 14:11

Protocolizada Petição
03/09/2021 14:17

Juntada - Informações
02/09/2021 16:04

Juntada - Informações
02/09/2021 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
02/09/2021 13:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 02/09/2021 09:30. Refer. Evento 15
02/09/2021 13:32

Protocolizada Petição
02/09/2021 10:31

Protocolizada Petição
02/09/2021 08:48

Protocolizada Petição
26/08/2021 09:51

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
05/08/2021 15:22

Juntada - Informações
02/08/2021 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2021 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/07/2021 15:28

Expedido Ofício
30/07/2021 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/07/2021 15:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 02/09/2021 09:30
29/07/2021 17:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
29/07/2021 17:48

Juntada - Certidão
26/07/2021 16:17

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
23/07/2021 13:23

Protocolizada Petição
23/07/2021 11:20

Despacho - Mero expediente
25/06/2021 09:09

Conclusão para despacho
04/06/2021 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2021 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
25/05/2021 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2021 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2021 13:11

Despacho - Mero expediente
07/05/2021 11:42

Conclusão para despacho
07/05/2021 11:41

Processo Corretamente Autuado
07/05/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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