TJTO - 0003166-37.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003166-37.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JERCILENE GOMES CARREIRO ROSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 106 - 03/09/2025 - PETIÇÃO Evento 102 - 28/07/2025 - Despacho Mero expediente -
04/09/2025 17:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 107
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04/09/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/09/2025 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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14/08/2025 21:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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29/07/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 18:32
Despacho - Mero expediente
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08/07/2025 16:53
Conclusão para despacho
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08/07/2025 16:28
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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08/07/2025 16:21
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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08/07/2025 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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20/06/2025 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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16/06/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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13/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003166-37.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JERCILENE GOMES CARREIRO ROSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 11/06/2025 - Lavrada Certidão -
11/06/2025 13:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
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11/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 12:52
Lavrada Certidão
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11/06/2025 12:26
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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11/06/2025 12:25
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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11/06/2025 12:25
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/06/2025 17:08
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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09/06/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 16:58
Trânsito em Julgado
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09/06/2025 16:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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12/05/2025 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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12/05/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/05/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:02
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 192
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10/12/2024 12:33
Conclusão para despacho
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09/12/2024 17:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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27/11/2024 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/11/2024 16:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/11/2024 09:10
Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5598414 - R$ 24,00
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07/11/2024 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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25/10/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/10/2024 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/10/2024 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
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24/10/2024 18:54
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/08/2024 14:20
Conclusão para despacho
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01/08/2024 11:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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01/08/2024 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/07/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2024 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/07/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/07/2024 20:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2024 20:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/06/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2024 15:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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26/06/2024 15:52
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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12/06/2024 12:31
Conclusão para despacho
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12/06/2024 12:31
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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12/06/2024 12:20
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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12/06/2024 12:19
Lavrada Certidão
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12/06/2024 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2024 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2024 17:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/05/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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23/05/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/05/2024 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/05/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/05/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/05/2024 15:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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07/05/2024 13:13
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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17/04/2024 13:42
Conclusão para julgamento
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17/04/2024 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/04/2024 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/04/2024 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/04/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 16:08
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/04/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/04/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/04/2024 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2024 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/03/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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15/03/2024 12:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/02/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/02/2024 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/02/2024 13:23
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/01/2024 13:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/01/2024 22:18
Despacho - Determinação de Citação
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29/01/2024 14:19
Conclusão para despacho
-
29/01/2024 14:19
Processo Corretamente Autuado
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29/01/2024 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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