22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/06/2025 07:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004127-17.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO MANOEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 01:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
15/05/2025 13:09

Conclusão para despacho
11/04/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/03/2025 13:09:37)
06/03/2025 16:23

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 17:05

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
13/11/2024 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:31

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 16:27

Conclusão para despacho
12/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 15:35

Conclusão para despacho
13/06/2024 15:34

Processo Reativado
13/06/2024 15:04

Protocolizada Petição
12/09/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/09/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
01/09/2023 19:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
01/09/2023 19:36

Lavrada Certidão
01/09/2023 16:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2023 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
01/09/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:40

Baixa Definitiva
01/09/2023 15:39

Trânsito em Julgado
03/08/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/07/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
04/07/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:37

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00041271720208272729
13/03/2023 16:07

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
09/03/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/03/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/02/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2023 17:18

Protocolizada Petição
14/02/2023 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/01/2023 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/01/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/01/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 10:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/10/2022 13:06

Conclusão para despacho
18/10/2022 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
04/06/2022 09:26

Protocolizada Petição
06/04/2022 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/04/2022 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
06/04/2022 14:39

Despacho - Mero expediente
03/03/2022 14:33

Conclusão para despacho
20/12/2021 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/12/2021 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
27/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/11/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 10:09

Protocolizada Petição
02/09/2021 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/07/2021 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/07/2021 16:23

Despacho - Mero expediente
21/05/2021 16:56

Conclusão para despacho
09/04/2021 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
18/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/02/2021 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 09:18

Despacho - Mero expediente
22/01/2021 10:51

Protocolizada Petição
24/11/2020 12:59

Conclusão para despacho
10/11/2020 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/10/2020 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:47

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:12

Conclusão para decisão
16/09/2020 16:33

Protocolizada Petição
17/03/2020 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2020 11:40

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:40

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:40

Protocolizada Petição
03/03/2020 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 19:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2020 09:01

Conclusão para despacho
27/01/2020 11:10

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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