02/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0007351-94.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANAL (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)ADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468)APELANTE: SAUDIBRAS AGROP EMPREEND E REPRESENTACOES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA (OAB TO012041)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

DANO MORAL.

CONDOMÍNIO.

INEXISTÊNCIA DE HONRA OBJETIVA.

PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I – CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelações cíveis interpostas por SAUDIBRAS AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PANTANAL contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação por vícios construtivos, condenando a construtora à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a pretensão indenizatória está prescrita; (ii) aferir a existência e a extensão dos vícios construtivos e da responsabilidade da Construtora; (iii) examinar a legitimidade do Condomínio para pleitear indenização por danos morais; e (iv) avaliar se a sentença omitiu vícios técnicos relevantes, justificando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pretensão de indenização por vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional decenal, com termo inicial na constatação dos vícios, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ajuizada a ação em 2018, com entrega do imóvel em 2013, afasta-se a alegação de prescrição. 4.

Restou comprovada, por auto de constatação judicial, a existência de falhas estruturais relevantes que comprometem a habitabilidade do empreendimento, atraindo a responsabilidade objetiva da construtora, nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5.

A condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao condomínio não subsiste, pois, por se tratar de ente despersonalizado, não detém honra objetiva, não sendo titular de direito à reparação por danos extrapatrimoniais, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Embora a sentença tenha analisado os principais vícios apontados, restou evidenciado que alguns reparos emergenciais foram realizados pelo próprio condomínio.

Assim, é devida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quanto aos itens já corrigidos, conforme previsão do art. 499 do Código de Processo Civil. 7.

Quanto ao valor de R$ 95.647,20 estimado para o tratamento do reservatório de água, impõe-se sua readequação com base em novo orçamento a ser apresentado na fase de liquidação, diante da defasagem temporal do valor apresentado em 2018.

IV - DISPOSITIVO 8.

Recursos parcialmente providos para (i) afastar a condenação por danos morais imposta à construtora e (ii) reconhecer o direito do condomínio à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quanto aos itens já corrigidos, com apuração dos valores na fase de liquidação.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por SAUDIBRAS AGROPECUÁRIA EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., a fim de afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PANTANAL, a fim de reconhecer seu direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quanto aos itens já corrigidos, listados no laudo de constatação, com a apuração dos valores correspondentes na fase de liquidação, inclusive no que tange ao tratamento do reservatório de água, afastando a possibilidade de satisfação da obrigação mediante o pagamento da quantia de R$ 95.647,20.

Deixa-se arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/08/2025 15:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/08/2025 15:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/08/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
28/08/2025 13:42

Juntada - Documento - Voto
18/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0007351-94.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 272) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANAL (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) ADVOGADO(A): GUSTAVO ABREU FRANCA (OAB TO012468) APELANTE: SAUDIBRAS AGROP EMPREEND E REPRESENTACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA LORRANE DE CASTRO SOUZA (OAB TO012041) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/08/2025 18:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
13/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/08/2025 17:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 272
10/08/2025 12:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
10/08/2025 12:22

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 16:43

Remessa Interna - CONC2G -> SGB03
06/06/2025 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 06/06/2025 15:50 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 11
06/06/2025 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/06/2025 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 20:07

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
22/05/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007351-94.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00073519420198272729/TO)RELATOR: ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PANTANAL (AUTOR)ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)APELANTE: SAUDIBRAS AGROP EMPREEND E REPRESENTACOES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 19/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
19/05/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
19/05/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/05/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/05/2025 09:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 06/06/2025 15:50
24/04/2025 15:49

Remessa Interna - CCI01 -> CONC2G
23/04/2025 18:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
23/04/2025 18:46

Despacho - Mero Expediente
18/03/2025 16:39

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
18/03/2025 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/02/2025 18:48

Despacho - Mero Expediente
12/02/2025 13:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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