04/09/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
28/08/2025 10:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 072003812025
28/08/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
20/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
19/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000122-91.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 164 - 18/08/2025 - Expedido Alvará
18/08/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
18/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
18/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:23

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 072003812025
13/08/2025 11:14

Despacho - Mero expediente
01/08/2025 15:43

Conclusão para decisão
26/07/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
04/07/2025 09:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 09:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 08:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 08:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000122-91.2024.8.27.2702/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA Bem de ver que, tendo ocorrido a quitação pelo pagamento do débito executado, resta a este Juízo extinguir a presente execução, a teor do que dispõe o art, 924, II, do CPC, e assim o faço, determinando o arquivamento dos autos, mediante as cautelas de praxe. Custas finais pela parte Executada, se existentes. P.R.I. Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc.
01/07/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
01/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
01/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/06/2025 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/06/2025 17:49

Conclusão para julgamento
23/06/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/06/2025 20:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 072002932025
17/06/2025 12:51

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 072002922025
11/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 072002932025
11/06/2025 15:39

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 072002922025
10/06/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
10/06/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000122-91.2024.8.27.2702/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em cumprimento de sentença, proposta por ENERGISA, em desfavor do MUNICÍPIO DE ALVORADA, partes Qualificadas.

Conforme se verifica junto à petição de exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 120, o excipiente sustenta que a multa astreintes é indevida, afirmando que não houve descumprimento da liminar, e que esta fixou prazo para início das obras, mas não fixou prazo para conclusão.

Postulou o acolhimento da exceção para desconstituir o título executivo, bem como condenar o excepto nos ônus sucumbenciais.

A parte exequente foi intimada para oferecer impugnação à petição excipiente, o qual veio aos autos (evento n. 127), refutando as alegações do excipiente, pugnando pela sua total improcedência. É o relato do necessário.

VIERAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA DECISÃO.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a presente exceção de pré-executividade deve ser rejeitada liminarmente.

Como é sabido, a exceção de pré-executividade é mecanismo processual que a doutrina e a jurisprudência passaram a admitir, onde há a possibilidade de o executado, por meio de simples petição nos próprios autos da execução, questionar a execução, alegando determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Como dito, não tem previsão legal, mas é admita pela doutrina e jurisprudência, e sua permissividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que simultaneamente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer.

No caso sub examini, no entanto, entendo que a matéria discutida foi resolvida na decisão de evento 102, a qual reconheceu que a multa astreintes é devida no caso posto a julgamento.

Com efeito, a excipiente distorceu a realidade do caso em sua defesa (evento 120), uma vez que a multa exigida no caso é aquela arbitrada na sentença (evento 48), a qual fixou o prazo máximo de 30 dias para conclusão das obras.

Não obstante, a sentença foi mantida inalterada pelo tribunal, em apreciação ao recurso de apelação da excipiente.

Logo, tenho que o prazo de conclusão das obras fixado na sentença foi ratificado pelo tribunal, que não alterou qualquer providência estabelecida na sentença.

Além disso, não sustentou o excipiente matéria de ordem pública, pois a multa já foi objeto de deliberação nestes autos, não se encontrando maculada de vício processual ou outra situação que a torne digna de revogação.

Por estes motivos, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada.

DISPOSITIVO: Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por inexistir matéria de ordem pública suscitada, e ante a impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida no processo.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão para que se inicie o prazo recursal.

Com a preclusão, expeça-se alvará em favor da exequente na forma requerida no evento 128.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Datado, certificado e assinado via eproc.
02/06/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
02/06/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
02/06/2025 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 10:47

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
14/05/2025 19:48

Conclusão para decisão
09/05/2025 09:57

Protocolizada Petição
05/05/2025 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
01/04/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 123 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 01/04/2025 16:36:06)
01/04/2025 16:36

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 16:34

Conclusão para despacho
31/03/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
26/03/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:12

Juntada - Informações
25/02/2025 12:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/02/2025 12:34

Conclusão para despacho
17/02/2025 10:44

Protocolizada Petição
13/02/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
11/02/2025 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
24/01/2025 14:08

Protocolizada Petição
21/01/2025 10:06

Protocolizada Petição
09/01/2025 17:18

Protocolizada Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
19/12/2024 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
19/12/2024 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 14:04

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
16/12/2024 13:48

Conclusão para decisão
13/12/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
13/12/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/12/2024 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
18/11/2024 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/11/2024 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 10:10

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/11/2024
28/10/2024 13:42

Conclusão para decisão
28/10/2024 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Tutela Antecipada Antecedente"
26/10/2024 03:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/10/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/10/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:20

Trânsito em Julgado
17/10/2024 14:19

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/10/2024 18:37

Protocolizada Petição
14/10/2024 13:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOALV1ECIV Número: 00001229120248272702/TJTO
05/08/2024 16:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO
05/08/2024 15:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/06/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
18/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/06/2024 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/06/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2024 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5479909, Subguia 27630 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
04/06/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:51

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 10:54

Protocolizada Petição
28/05/2024 11:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5479909, Subguia 5406183
28/05/2024 11:29

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5479909 - R$ 96,00
27/05/2024 13:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5478409, Subguia 5405856
24/05/2024 22:02

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5478409 - R$ 96,00
23/05/2024 21:06

Conclusão para decisão
20/05/2024 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/05/2024 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/05/2024 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 18:05

Protocolizada Petição
13/05/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/05/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/05/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/05/2024 08:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/05/2024 10:57

Conclusão para julgamento
08/05/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 15:05

Conclusão para decisão
06/05/2024 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/05/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/05/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
02/05/2024 14:25

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 12:43

Conclusão para decisão
19/04/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
12/04/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/04/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/04/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/04/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 13:28

Decisão - Saneamento e Organização do processo
22/03/2024 16:27

Conclusão para decisão
21/03/2024 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/03/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/03/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
05/03/2024 18:50

Protocolizada Petição
16/02/2024 09:20

Protocolizada Petição
15/02/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2024 11:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/02/2024 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
08/02/2024 16:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOALVCEMAN
08/02/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:20

Decisão - Concessão - Liminar
05/02/2024 13:11

Conclusão para decisão
05/02/2024 13:11

Processo Corretamente Autuado
01/02/2024 17:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ALVORADA - Guia 5386263 - R$ 450,00
01/02/2024 17:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ALVORADA - Guia 5386262 - R$ 401,00
01/02/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00