04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025060-41.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ATANAEL DELMONDES DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai dos documentos juntados pelo requerido no evento 30, IMPUGNA CUMPR SENT1, não houve comprovação de pagamento administrativo dos valores devidos ao requerente.

Diante disso, e considerando que os cálculos apresentados pela parte autora refletem com maior precisão o direito reconhecido na sentença do evento 10, SENT1, homologo os cálculos apresentados pelo requerente.

Determino, na sequência, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.

Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 2.

EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 3.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 4.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 5.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 6.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 7.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 7.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 8.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 8.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 9.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 10.

Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 11.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 12.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
24/06/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 12:55

Conclusão para despacho
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025060-41.2024.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ATANAEL DELMONDES DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 23/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 25 - 07/04/2025 - Despacho Mero expediente
29/05/2025 17:17

Protocolizada Petição
29/05/2025 16:59

Protocolizada Petição
29/05/2025 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
23/05/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/04/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/04/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
07/04/2025 12:57

Conclusão para despacho
07/04/2025 12:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/04/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:20

Trânsito em Julgado
03/04/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
27/03/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
07/03/2025 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/02/2025 17:20

Conclusão para julgamento
24/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 19:48

Decisão - Outras Decisões
04/12/2024 18:08

Conclusão para despacho
04/12/2024 18:08

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015640-06.2025.8.27.2729

Paulo Henrique dos Santos Macedo

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Brendw Tiete Aires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/04/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0003695-95.2025.8.27.2737

Z e de a Rodrgues e &Amp; Cia LTDA

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Ricardo Silva Batista

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0016284-70.2024.8.27.2700

Antonio Pinheiro de Melo

Municipio de Dianopolis

Advogado: Elisangela Mesquita Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0003166-37.2024.8.27.2729

Jercilene Gomes Carreiro Rosa

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/07/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0003272-77.2021.8.27.2737

Industria Grafica e Editoria Irmaos Ribe...

Albino Araujo Reis-ME

Advogado: Clairton Lucio Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2021 11:15

Exibir Processo