TJTO - 0025060-41.2024.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 04:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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03/07/2025 04:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025060-41.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ATANAEL DELMONDES DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai dos documentos juntados pelo requerido no evento 30, IMPUGNA CUMPR SENT1, não houve comprovação de pagamento administrativo dos valores devidos ao requerente.
Diante disso, e considerando que os cálculos apresentados pela parte autora refletem com maior precisão o direito reconhecido na sentença do evento 10, SENT1, homologo os cálculos apresentados pelo requerente.
Determino, na sequência, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.
Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 2.
EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 3.
Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 4.
Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 5.
AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 6.
Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 7.
Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 7.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 8.
Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 8.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.
Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 9.
Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 10.
Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 11.
Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 12.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE o necessário. -
24/06/2025 22:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/06/2025 22:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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24/06/2025 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 17:35
Despacho - Mero expediente
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23/06/2025 12:55
Conclusão para despacho
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025060-41.2024.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ATANAEL DELMONDES DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 23/05/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 25 - 07/04/2025 - Despacho Mero expediente -
29/05/2025 17:17
Protocolizada Petição
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29/05/2025 16:59
Protocolizada Petição
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29/05/2025 16:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/05/2025 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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29/05/2025 12:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
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29/05/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/05/2025 12:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
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23/05/2025 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/04/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/04/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/04/2025 16:22
Despacho - Mero expediente
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07/04/2025 12:57
Conclusão para despacho
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07/04/2025 12:56
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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07/04/2025 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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07/04/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/04/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/04/2025 17:26
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 17:20
Trânsito em Julgado
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03/04/2025 16:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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03/04/2025 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/03/2025 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/03/2025 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/03/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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27/03/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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07/03/2025 14:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/02/2025 17:20
Conclusão para julgamento
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24/02/2025 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2024 19:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 19:48
Decisão - Outras Decisões
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04/12/2024 18:08
Conclusão para despacho
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04/12/2024 18:08
Processo Corretamente Autuado
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03/12/2024 10:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/12/2024 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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