30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021269-92.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DALVA DE SOUZA QUEIROZ (REQUERENTE)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado cível interposto por Dalva de Souza Queiroz contra sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Palmas-TO, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o demandado ao pagamento da correção monetária apenas sobre os valores pagos em atraso relativos à progressão horizontal II-D, deixando de se manifestar sobre a progressão horizontal II-E, também pleiteada na inicial.

Em síntese, a recorrente alega que houve omissão do juízo a quo quanto ao pedido de atualização monetária dos valores pagos em atraso referentes à progressão horizontal II-E, concedida em 01/10/2019.

Aduz que ambas as progressões foram pagas em destempo, sendo legítima a correção monetária dos valores, conforme os fundamentos já acolhidos parcialmente na sentença.

Razão pela qual requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a omissão quanto à progressão II-E e julgado desde logo o mérito, com a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento da devida atualização monetária também sobre esta.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

A controvérsia central reside em verificar se houve omissão na sentença ao não se manifestar sobre a correção monetária referente a progressões horizontal “E” que fora paga em destempo, e, em caso positivo, se é possível sanar tal omissão diretamente em sede recursal.

Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que a autora expressamente pleiteou a atualização monetária sobre os valores pagos a título de passivos administrativos relativos às progressões horizontais implementadas em atraso, indicando a progressão horizontal “D” e progressão horizontal “E”, conforme o extrato funcional anexado aos autos.

Além disso, a inicial destaca que ambas as progressões foram pagas administrativamente sem a devida correção monetária, sendo este o ponto central da lide.

A tabela de cálculo anexada demonstra a inclusão de ambas as progressões no pedido de atualização.

Dessa forma, verifica-se que as progressões acima elencadas foram objeto de pedido expresso na inicial, havendo, portanto, omissão da sentença quanto à sua análise, configurando julgamento citra petita.

Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao magistrado proferir decisão em desconformidade com os limites da lide, incluindo deixar de apreciar pedido expressamente formulado.

Assim, ao excluir da análise da progressão horizontal “E”, a sentença incorreu em julgamento citra petita.

Esse vício pode ser sanado diretamente em sede recursal, nos termos do art.1.013, §3º, III, do CPC, considerando que a matéria está devidamente instruída e a causa encontra-se madura para julgamento.

A correção monetária visa assegurar que o valor devido mantenha o mesmo poder aquisitivo, especialmente em créditos de natureza alimentar, como o passivo referente às progressões funcionais de servidores públicos.

Negar a incidência da correção monetária sobre valores pagos em atraso, ou limitar o termo final às datas dos pagamentos parciais, implicaria em enriquecer ilicitamente a Administração Pública, violando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme disposto no art. 884 do Código Civil.

O entendimento jurisprudencial dominante assegura o direito à correção monetária integral dos valores atrasados até a data do efetivo pagamento.

Em situações análogas, as Turmas Recursais e os Tribunais Regionais Federais têm reiterado que a correção monetária deve incidir desde a data em que o valor era devido até o pagamento administrativo.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL PAGA ADMINISTRATIVAMENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.

NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O pagamento administrativo de progressão funcional não exclui a obrigatoriedade do Estado do Tocantins arcar com a correção monetária devida. 2.

Entendimento diverso penaliza duplamente o servidor público que, além de não receber as progressões funcionais em tempo oportuno, seria obrigado a arcar com a perda patrimonial ocasionada pela omissão do ente público. 3.

A ausência de recursos orçamentários para saldar tempestivamente a obrigação não autoriza o Estado do Tocantins a deixar de pagar as progressões funcionais dos servidores públicos, nem tampouco a atualização monetária devida. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0037294-20.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 24/06/2024, juntado aos autos em 06/07/2024 13:14:31) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA LEI Nº 3.901 DE 31 DE MARÇO DE 2022.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.109 STJ – NÃO AFETAÇÃO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APENAS DO VALOR NOMINAL.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CORRIGIDO DESDE QUANDO ERAM DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000468- 92.2023.8.27.2729, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, Juiz NELSON COELHO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/07/2023) Assim, a parte autora faz jus à atualização monetária dos valores pagos em atraso referentes as progressões a progressão horizontal “E”, nos mesmos moldes já reconhecidos pela sentença em relação ao pedido concedido.

Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária para os créditos devidos pela Fazenda Pública deve observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC.

Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59 e na ADI 5867.

Dessa forma, a atualização monetária incidente sobre os valores devidos ao autor deverá seguir essa sistemática, evitando qualquer cumulação inadequada de índices e resguardando a exatidão dos cálculos.

Quanto a necessidade de cálculos simples e da ausência de liquidação complexa, considerando que a sentença deve ser líquida em sede de Juizado Especial, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, o cálculo dos valores devidos poderá ser feito posteriormente, mediante simples operações aritméticas sobre o valor principal, aplicando-se os índices de correção estabelecidos na decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento da correção monetária em relação a progressão horizontal “E” (01/10/2019).

Sem condenação em honorários, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95.
29/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
03/07/2025 12:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/03/2025 15:14

Conclusão para despacho
25/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/03/2025 14:44

Recebido os autos
21/03/2025 12:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
18/03/2025 20:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/11/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/11/2024 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/11/2024 00:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/11/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 14:31

Conclusão para julgamento
16/10/2024 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/10/2024 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/10/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 16:39

Protocolizada Petição
04/10/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2024 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/09/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/09/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 22:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/07/2024 14:07

Conclusão para julgamento
18/07/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 10:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 16:36

Conclusão para despacho
04/06/2024 16:36

Processo Corretamente Autuado
04/06/2024 16:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/05/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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