TJTO - 0048808-04.2022.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
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30/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0048808-04.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: AL EMPREENDIMENTOS S.A (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)RECORRIDO: SABIONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA (OAB TO004721)INTERESSADO: URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): HENRIQUE DUARTE ALVES FORTESADVOGADO(A): JOAO MOREIRA GONÇALVES JUNIORINTERESSADO: SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SABIONI CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em face de SPE PALMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e URBEPLAN ARSO-24 / ARSO-14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, na qual, após a prolação de sentença de mérito e confirmação em acórdão, sobreveio manifestação expressa da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC, renunciando de forma irrevogável ao direito sobre o qual se funda a presente demanda, conforme documento juntado no evento 68.
A parte ré, por sua vez, requereu a imediata homologação da referida renúncia, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito.
A manifestação de renúncia ao direito reconhecido em sentença, por parte do autor, equivale à desistência da pretensão de obter os efeitos práticos do título judicial, sendo medida que, uma vez formalizada de modo expresso e inequívoco, encontra amparo legal no art. 487, III, "c", do CPC.
Não há, nos autos, qualquer vício de consentimento ou obstáculo legal à homologação da renúncia.
Posto isso, homologo a renúncia expressa apresentada por Sabioni Construtora e Incorporadora Eireli ao direito sobre o qual se funda a presente ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, com fundamento no artigo 487, inciso iii, alínea “c”, do código de processo civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Declaro prejudicadas as demais questões pendentes, inclusive eventuais embargos de declaração, diante da perda superveniente do objeto. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem. -
29/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 14:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Renúncia ao direito pelo autor - Monocrático
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10/06/2025 11:27
Protocolizada Petição
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26/03/2025 16:03
Conclusão para julgamento
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25/03/2025 15:41
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/12/2024 19:33
Protocolizada Petição
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12/11/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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22/10/2024 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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16/10/2024 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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04/10/2024 12:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/09/2024 11:48
Protocolizada Petição
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 64
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19/09/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/09/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/09/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2024 17:44
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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30/08/2024 13:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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15/08/2024 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2024 15:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 84
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18/06/2024 15:24
Conclusão para despacho
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15/06/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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12/06/2024 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49 e 50
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04/06/2024 14:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/06/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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28/05/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/05/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/05/2024 17:08
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/03/2024 17:10
Protocolizada Petição
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26/01/2024 15:14
Conclusão para despacho
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25/01/2024 16:19
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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25/01/2024 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/01/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/12/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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18/12/2023 20:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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15/12/2023 10:33
Protocolizada Petição
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07/12/2023 17:26
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
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07/12/2023 17:24
Realizado cálculo de custas
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07/12/2023 16:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/12/2023 13:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
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06/12/2023 17:28
Protocolizada Petição
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29
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01/12/2023 12:11
Protocolizada Petição
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24/11/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/11/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/11/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/11/2023 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/11/2023 17:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/10/2023 20:44
Protocolizada Petição
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06/10/2023 14:33
Protocolizada Petição
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28/07/2023 17:14
Conclusão para julgamento
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19/07/2023 17:32
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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19/07/2023 17:23
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 19/07/2023 13:30. Refer. Evento 5
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19/07/2023 13:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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18/07/2023 22:05
Protocolizada Petição
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18/07/2023 18:38
Protocolizada Petição
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17/07/2023 16:48
Protocolizada Petição
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03/05/2023 17:56
Protocolizada Petição
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24/04/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
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24/04/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
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17/04/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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24/03/2023 16:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/03/2023 16:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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24/03/2023 16:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/03/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/03/2023 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/03/2023 18:17
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 19/07/2023 13:30
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13/01/2023 08:06
Despacho - Mero expediente
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09/01/2023 13:36
Conclusão para despacho
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09/01/2023 13:35
Processo Corretamente Autuado
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17/12/2022 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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