30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0044826-11.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOATAN CURCINO DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 14:26

Recebido os autos
28/03/2025 12:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
28/03/2025 00:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/03/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/03/2025 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/02/2025 15:57

Conclusão para julgamento
20/02/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 08:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 18:55

Despacho - Determinação de Citação
24/10/2024 17:56

Conclusão para despacho
24/10/2024 17:56

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 17:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/10/2024 10:27

Protocolizada Petição
22/10/2024 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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