30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0040889-90.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ADAYANE SOUSA DA SILVA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Nos termos da Súmula nº 568 do STJ, do Enunciado nº 102 do FONAJE e das Resoluções nº 01/2024, nº 02/2024 e nº 03/2024 da Presidência da Segunda Turma Recursal, que autorizam o julgamento monocrático de recursos envolvendo matérias repetitivas com entendimento consolidado, passo ao julgamento monocrático.

Trata-se de recurso inominado cível interposto por Adayane Sousa da Silva Costa Freitas contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Comarca de Palmas/TO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em síntese, a recorrente sustenta que preencheu todos os requisitos legais previstos na Lei nº 3.879/2022 para a progressão funcional vertical no cargo de Policial Penal do Estado do Tocantins, inclusive anexando aos autos certificados de cursos de qualificação e avaliações de desempenho superiores a 70%.

Aduz que o magistrado a quo deixou de considerar os documentos juntados à inicial e aplicou incorretamente os dispositivos legais, notadamente os arts. 11, 12, 14 e 15 da referida lei estadual.

Defende, ainda, que houve violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a Administração retardou, sem justificativa, a implementação da progressão, causando prejuízos financeiros à servidora.

Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à implementação da progressão vertical e o pagamento dos retroativos, conforme os pedidos iniciais.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Confirmo o benefício da justiça gratuita, deferido em sede recursal. O recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos do artigo 42 da Lei 9.099/95.

O autor fundamentou seu pedido na comprovação de que preencheu os requisitos legais estabelecidos na Lei Estadual nº 3.879/2022 para a evolução funcional, e que, mesmo assim, a Administração Pública vinha se omitindo quanto à devida implementação do benefício.

Todavia, em sede recursal, sobreveio informação relevante prestada pelo próprio Recorrido, dando conta de que, no curso da demanda, houve o reconhecimento e a implementação administrativa da progressão funcional pleiteada, conforme se depreende da PORTARIA Nº 1061/2024/GASEC, datada de 09 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial de nº 6813.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implementação da progressão funcional, porquanto a pretensão restou satisfeita pela via administrativa.

Tal ato administrativo configura reconhecimento expresso do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a ascensão funcional, não podendo a Administração, agora, negar validade aos efeitos financeiros dela decorrentes.

Assim, como foi reconhecida a progressão com data do efeito financeiro a partir de 01/06/2024 os valores retroativos de progressão funcional foi reconhecido administrativamente e configura ato jurídico perfeito.

Desta forma a unica controvérsia restante é definir se os valores retroativos referentes ao retroativo de progressão funcional da parte autora devem ser pagos em sua totalidade imediatamente ou se estão submetidos ao cronograma estabelecido pela Lei Estadual n.º 3.901/2022.

Embora o ente sustente que a dívida já está programada para quitação e, portanto, inexiste necessidade de intervenção judicial.

Tal afirmação não prospera.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) já se manifestou reiteradamente sobre a matéria, tendo, inclusive, declarado inconstitucional o artigo 3º da referida lei, que previa a suspensão das progressões funcionais.

No julgamento do Mandado de Segurança n.º 0017926-78.2024.8.27.2700/TO, de relatoria do Desembargador João Rigo Guimarães, restou decidido que a progressão funcional reconhecida administrativamente gera direito subjetivo do servidor, devendo ser implementada pela administração sem margem para discricionariedade.

Trago ainda o seguinte julgado do TJTO: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ESCRIVÃ DE POLÍCIA.

SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MS 0002907-03.2022.827.2700.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE EM PARTE DA LEI N.º ESTADUAL 3.901/22.

PROGRESSÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SER OBSTADO SOB PRETEXTO DE REORGANIZAR QUADRO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ESTADO.

TEMA 1.075 DO STJ.

INCIDÊNCIA.

ORDEM CONCEDIDA.1.

Não merece acolhida o pedido de suspensão do feito, pois no Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700 não há qualquer ressalva acerca da necessidade do seu trânsito em julgado.2.

Além do mais, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.040 do CPC, é certo que, publicado o acórdão paradigma, não se exige o seu trânsito em julgado para aplicação da tese firmada aos processos em curso.3. Uma vez judicializada a questão, não havendo prova nos autos de instrumentalização de acordo entre as partes, de modo a ensejar o recebimento, pela via administrativa, do direito ora pleiteado, não há como obrigar o servidor a se submeter ao cronograma previsto pela Medida Provisória Estadual nº 27, de 22/12/2021, e Lei Estadual nº 3.901/2022, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.4.

O Tribunal Pleno, desta Egrégia Corte, decidiu nos autos n.º 0002907-03.2022.8.27.2700, em fazer interpretação conforme a constituição dos art. 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 e declarar a inconstitucionalidade material do art. 3º do mesmo diploma legal.5. Ao contrário do que defende o impetrado, aplica-se integralmente o Tema 1.075 do STJ ao caso, uma vez que o Estado pretende, sob a alegação de necessidade do cumprimento dos ditames orçamentários e fiscais, impor, por meio de leis estaduais, restrição ao pagamento de direito subjetivo de servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendido na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, o que se mostra ilegal.6.

O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar na instrução e deliberação dos processos de avaliação e desempenho, evolução funcional e estágio probatório do policial civil, conforme previsto no art. 3º, X, da Lei n. 1.650/2005.7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei". (AgRg no AREsp 464.951/RN)8.

Ordem concedida. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0009312-84.2024.8.27.2700, Rel.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 15/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:09:26) (g.n) Naquela oportunidade, o Tribunal consignou que a omissão da administração estadual caracteriza ilegalidade, sendo incabível a justificativa de limitações orçamentárias para postergar ou negar o direito ao pagamento das diferenças salariais.

Além disso, foi expressamente afastada a aplicação do parcelamento imposto pela Lei Estadual n.º 3.901/2022, uma vez que o artigo 3º foi declarado inconstitucional, por violar o art. 169, § 3º, da Constituição Federal.

O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no Tema 1.075, que reafirma a ilegalidade da suspensão de progressões funcionais sob o fundamento de restrições fiscais.

Nos termos daquele precedente, o não pagamento das progressões viola direitos adquiridos, sendo vedada a recusa do Estado em implementar os efeitos financeiros de promoções já reconhecidas.

Dessa forma, a fundamentação trazida pelo recorrente não merece acolhida, pois a limitação orçamentária não pode se sobrepor ao direito subjetivo do servidor público.

A progressão funcional já foi reconhecida administrativamente e, portanto, deve ser implementada de imediato, sendo devidas as parcelas vencidas e não pagas.

No que concerne à alegação de prescrição, esta também não se sustenta, pois, conforme entendimento consolidado pelo STJ, nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, o que não é o caso dos autos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO DE VALOR.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85 DO STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em decadência do direito à impetração do mandado de segurança. 2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela Súmula 85/STJ.

Precedentes. 3.

Agravo a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 42582 CE 2013/0140688-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) Por fim, eventual compensação de valores já pagos administrativamente deve ser analisada em fase de liquidação de sentença, não sendo hipótese para afastar a condenação imposta.

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, voto no sentido de conhecer em parte do recurso inominado para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implementação funcional, em razão da sua efetiva concessão administrativa mediante a PORTARIA Nº 1061/2024/GASEC, 09/05/2025, no mérito, dar-lhe provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenar o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos de progressão funcional horizontal 01-1c-A desde a data do preenchimento dos requisitos até a efetiva implementação na folha de pagamento. Admite-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na fase de apresentação de cálculo pelas partes. O valor da condenação deverá ser apurado e acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados, respectivamente, da data em que eram devidos os valores e da citação.

A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e honorários, ante o resultado do julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
29/07/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
26/07/2025 10:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 08:46

Protocolizada Petição
03/04/2025 14:58

Conclusão para despacho
03/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 14:26

Recebido os autos
26/03/2025 14:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
26/03/2025 14:11

Lavrada Certidão
24/03/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/03/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 15:47

Protocolizada Petição
28/02/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 09:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/02/2025 15:38

Conclusão para julgamento
06/02/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/01/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
23/01/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2025 10:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/12/2024 16:12

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
09/12/2024 14:47

Conclusão para julgamento
05/12/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/11/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 14:27

Despacho - Determinação de Citação
30/09/2024 12:36

Conclusão para despacho
30/09/2024 12:36

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000874-92.2022.8.27.2715

Domingos dos Santos Pimentel

Banco Bmg S.A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/05/2022 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0008566-04.2024.8.27.2706

Maria Helena Bezerra

Gomes de Sousa Administracao de Imoveis ...

Advogado: Virginia Silva Magalhaes Ribeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/04/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0017012-58.2023.8.27.2729

Saulo Silva Santiago

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0031312-59.2022.8.27.2729

Cleonice Sousa Lacerda

Autovip Associacao Mutua de Protecao Vei...

Advogado: Jaldenir Leandro Lacerda

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0002826-53.2025.8.27.2731

Ministerio Publico

Marcionilio Macedo Santos

Advogado: Rodrigo Barbosa Garcia Vargas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/05/2025 16:39

Exibir Processo