TJTO - 0012028-65.2022.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:09
Baixa Definitiva
-
05/09/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160
-
28/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
-
27/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
-
27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0012028-65.2022.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: SUPER VIP SUPERMERCADOS - LTDAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 26/08/2025 - Trânsito em Julgado -
26/08/2025 12:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 160
-
26/08/2025 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 11:41
Trânsito em Julgado
-
26/08/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 152
-
25/08/2025 15:39
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TO4.03NCI
-
14/08/2025 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
14/08/2025 21:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
-
31/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
-
30/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 151, 152
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0012028-65.2022.8.27.2729/TOAUTOR: SUPER VIP SUPERMERCADOS - LTDAADVOGADO(A): GERMIRO MORETTI (OAB TO00385A)RÉU: MARVEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A)ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910)ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.
DETERMINO que a Requerida realize a entrega definitiva à Autora dos cheques de nº 850352 e nº 850353, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$20.000,00 (vinte mil reais).
CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, de R$1.860,60 (mil oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 85, §2º e §8°-A, do Código de Processo Civil.
Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.
Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
29/07/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/07/2025 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/07/2025 14:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
30/06/2025 15:20
Conclusão para julgamento
-
30/06/2025 15:20
Juntada - Informações
-
26/06/2025 14:48
Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NACOM
-
26/06/2025 09:34
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
02/06/2025 16:36
Conclusão para julgamento
-
30/05/2025 17:47
Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
-
30/05/2025 17:40
Despacho - Mero expediente
-
30/05/2025 17:25
Conclusão para despacho
-
25/03/2025 14:33
Juntada - Informações
-
24/03/2025 15:22
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
-
24/03/2025 15:18
Juntada - Informações
-
24/03/2025 15:08
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
18/03/2025 13:04
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00181459120248272700/TJTO
-
17/02/2025 15:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
17/02/2025 13:37
Conclusão para despacho
-
30/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
-
29/10/2024 17:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5590320, Subguia 57601 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
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28/10/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 127 Número: 00181459120248272700/TJTO
-
28/10/2024 09:25
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5590320, Subguia 5448343
-
28/10/2024 09:21
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARVEM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Guia 5590320 - R$ 48,00
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
-
25/09/2024 22:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/09/2024 22:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
25/09/2024 19:59
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
-
27/08/2024 13:27
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00056199220248272700/TJTO
-
02/07/2024 15:44
Conclusão para julgamento
-
09/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
-
08/04/2024 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 117 Número: 00056199220248272700/TJTO
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15/03/2024 13:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
-
14/03/2024 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
-
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
-
28/02/2024 09:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2024 09:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/02/2024 09:07
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
10/01/2024 16:13
Conclusão para julgamento
-
09/12/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
-
08/12/2023 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
-
17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
07/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
-
04/10/2023 15:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
-
03/10/2023 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
02/10/2023 20:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
02/10/2023 20:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
-
01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
21/09/2023 18:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
21/09/2023 18:25
Despacho - Mero expediente
-
21/09/2023 13:00
Protocolizada Petição
-
21/09/2023 12:45
Protocolizada Petição
-
18/09/2023 12:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC ->
-
30/08/2023 18:16
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/08/2023 17:00. Refer. Evento 85
-
30/08/2023 14:28
Juntada - Documento
-
29/08/2023 10:12
Protocolizada Petição
-
23/07/2023 19:27
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
-
30/06/2023 17:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
-
30/06/2023 17:01
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
29/06/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
-
28/06/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
-
09/06/2023 14:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
24/05/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2023 16:44
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/08/2023 17:00
-
23/05/2023 00:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
23/05/2023 00:10
Decisão - Outras Decisões
-
16/05/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
-
28/04/2023 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
10/04/2023 21:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 21:47
Decisão - Decretação de revelia
-
08/02/2023 13:08
Conclusão para despacho
-
13/12/2022 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
-
03/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
23/11/2022 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 15:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
-
23/11/2022 15:40
Juntada - Certidão
-
23/11/2022 15:30
Audiência - de Conciliação - cancelada - 23/11/2022 15:30. Refer. Evento 61
-
22/11/2022 23:24
Juntada - Certidão
-
16/11/2022 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
-
16/11/2022 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
-
08/11/2022 17:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
-
08/11/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
-
27/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
17/10/2022 15:38
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
17/10/2022 15:38
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
17/10/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 15:26
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/11/2022 15:30
-
11/08/2022 16:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 57
-
05/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
26/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
26/07/2022 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 13:56
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
-
20/07/2022 16:49
Juntada - Petição
-
18/07/2022 15:16
Juntada - Informações
-
18/07/2022 15:11
Expedido Ofício
-
16/07/2022 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/07/2022 12:21
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
14/07/2022 10:44
Protocolizada Petição
-
13/07/2022 14:55
Conclusão para despacho
-
06/07/2022 10:14
Protocolizada Petição
-
14/06/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 16:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
-
14/06/2022 16:54
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
14/06/2022 15:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 41
-
14/06/2022 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/06/2022 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
14/06/2022 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 14:16
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 22:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/06/2022 22:50
Decisão - Outras Decisões
-
07/06/2022 15:04
Conclusão para despacho
-
06/06/2022 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
03/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
26/05/2022 16:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
-
26/05/2022 16:20
Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
-
26/05/2022 16:20
Audiência - de Conciliação - não-realizada - 26/05/2022 17:00. Refer. Evento 17
-
25/05/2022 15:49
Juntada - Certidão
-
24/05/2022 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/05/2022 18:46
Despacho - Mero expediente
-
24/05/2022 16:17
Conclusão para despacho
-
19/05/2022 15:51
Protocolizada Petição
-
16/05/2022 17:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
-
13/05/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
11/05/2022 13:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
-
05/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
26/04/2022 17:43
Juntada - Informações
-
26/04/2022 17:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
-
26/04/2022 17:42
Expedido Mandado - Prioridade -
-
26/04/2022 17:42
Juntada - Informações
-
25/04/2022 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2022 15:29
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/05/2022 16:00
-
22/04/2022 10:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
22/04/2022 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
20/04/2022 22:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/04/2022 22:16
Despacho - Mero expediente
-
19/04/2022 17:24
Conclusão para despacho
-
18/04/2022 14:49
Protocolizada Petição
-
13/04/2022 15:24
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
-
13/04/2022 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
13/04/2022 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
11/04/2022 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 20:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/04/2022 20:04
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
31/03/2022 17:44
Conclusão para despacho
-
31/03/2022 17:43
Processo Corretamente Autuado
-
31/03/2022 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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Processo nº 0000269-18.2023.8.27.2714
Luiz Ribeiro da Conceicao
Edelson Moraes Guedes
Advogado: Candida Dettenborn
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/02/2023 14:54