29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
28/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0020395-44.2023.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: MAYK RHIER RODRIGUES DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B)AUTOR: MAICON DE CASTRO RAMOS (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
27/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
27/08/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/08/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5784404, Subguia 123510 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 296,18
25/08/2025 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
25/08/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
25/08/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 81
25/08/2025 13:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5784404, Subguia 5538495
25/08/2025 13:20

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ITAMAR VALERIO TERENCIO - Guia 5784404 - R$ 296,18
14/08/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
31/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84
30/07/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
30/07/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020395-44.2023.8.27.2729/TOAUTOR: MAYK RHIER RODRIGUES DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B)AUTOR: MAICON DE CASTRO RAMOS (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO RAFAEL PERIUS (OAB TO08700B)RÉU: J.

RODRIGUES FERREIRA & CIA LTDAADVOGADO(A): DOMÍCIO CAMELO SILVA (OAB TO04804A)ADVOGADO(A): VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B)RÉU: ITAMAR VALERIO TERENCIOADVOGADO(A): DOMÍCIO CAMELO SILVA (OAB TO04804A)ADVOGADO(A): VENANCIA GOMES NETA FIGUEREDO (OAB TO00083B)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 39.236,00 (trinta e nove mil duzentos e trinta e seis reais) (?evento 1, ANEXOS PET INI11?) ao autor, correspondente à avaliação do veículo pela tabela FIPE com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) sendo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente, com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362 so STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Conforme o teor da Súmula 326/STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/07/2025 16:41

Conclusão para julgamento
11/07/2025 16:41

Juntada - Informações
10/07/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
20/06/2025 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/05/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 09:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/04/2025 16:47

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:35

Juntada - Informações
14/04/2025 16:55

Juntada - Informações
25/03/2025 14:33

Juntada - Informações
24/03/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
24/03/2025 15:14

Juntada - Informações
24/03/2025 15:02

Decisão - Outras Decisões
31/01/2025 17:37

Conclusão para despacho
21/10/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/10/2024 09:26

Protocolizada Petição
18/10/2024 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
01/10/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/10/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/10/2024 15:28

Protocolizada Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54
19/09/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/09/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/09/2024 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 15:32

Decisão - Outras Decisões
16/05/2024 13:29

Conclusão para despacho
15/05/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
15/05/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/05/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
10/04/2024 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 21:30

Alterada a parte - Situação da parte ITAMAR VALERIO TERENCIO - REVEL
10/04/2024 19:48

Despacho - Mero expediente
29/11/2023 13:17

Conclusão para despacho
24/11/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
06/11/2023 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:27

Protocolizada Petição
18/09/2023 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
05/09/2023 14:41

Audiência - de Conciliação - realizada - meio eletrônico - 05/09/2023 14:00. Refer. Evento 6
05/09/2023 10:16

Protocolizada Petição
05/09/2023 10:05

Protocolizada Petição
04/09/2023 21:15

Juntada - Certidão
04/09/2023 16:11

Protocolizada Petição
23/08/2023 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
14/08/2023 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
10/08/2023 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
10/08/2023 14:51

Expedido Mandado - Prioridade - TONATCEMAN
10/08/2023 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
10/08/2023 14:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
09/08/2023 17:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
09/08/2023 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
09/08/2023 16:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
04/08/2023 13:47

Protocolizada Petição
24/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
22/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
12/06/2023 08:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/05/2023 17:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/05/2023 17:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:39

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 05/09/2023 14:00. Refer. Evento 5
31/05/2023 16:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/08/2023 14:00
29/05/2023 23:20

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 12:33

Conclusão para despacho
26/05/2023 16:29

Processo Corretamente Autuado
26/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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