30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
30/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000722-16.2024.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000722-16.2024.8.27.2734/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: CLEUDENIR JOSE LORSCHEITTER (RÉU)ADVOGADO(A): SALI FREITAS SANTOS (OAB GO025691)ADVOGADO(A): LORENA JESUELAINE RODRIGUES COSTA SANTOS (OAB GO037580)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DOCUMENTOS HÁBEIS.

PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO DÉBITO NÃO ELIDIDO.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos apresentados por consumidor, ora recorrente, e constituiu título executivo judicial em favor de cooperativa de crédito.

O apelante alega ausência de prova hábil, excesso de cobrança, prática de anatocismo, ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa.

Requereu, ainda, a anulação da sentença e, sucessivamente, a improcedência da cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a documentação apresentada pela cooperativa autora é suficiente para embasar ação monitória; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa ou omissão na fundamentação da sentença; (iii) estabelecer se houve excesso de cobrança ou prática de anatocismo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é admissível a ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que seja apta a demonstrar, com razoável certeza, a existência do crédito.

No caso concreto, os documentos apresentados — extratos bancários e fatura de cartão de crédito — são aptos para essa finalidade. 4.

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo detalhado do débito, e a fatura de cartão de crédito utilizada com posterior inadimplemento constituem prova escrita suficiente para embasar ação monitória, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A alegação de excesso de cobrança, ausência de contrato e prática de anatocismo não foi acompanhada de demonstração concreta ou prova técnica, tampouco foi apresentada planilha de cálculo própria ou impugnação específica dos documentos da cooperativa, limitando-se o recorrente a alegações genéricas. 6.

O julgamento antecipado da lide, com base em provas suficientes nos autos, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando as provas apresentadas pela parte autora são claras e suficientes para formação do convencimento do juízo, e o embargante, por sua vez, não indicou de modo objetivo quais documentos essenciais foram omitidos ou que tipo de prova pericial seria indispensável. 7.

A sentença foi devidamente fundamentada, enfrentando as teses centrais da demanda, em consonância com o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se verificando omissão, contradição ou ausência de motivação. 8.

Diante da improcedência das alegações recursais e da manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, aliado à fatura de cartão de crédito e aos extratos de movimentação bancária, constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Alegações genéricas de excesso de cobrança, anatocismo e ausência de contratação não têm o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte credora, sendo ônus do devedor demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o réu não demonstra, de forma concreta, a imprescindibilidade da dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 373, II; 489, § 1º; 700, caput; 85, § 11.Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 247; STJ, AgInt no AgRg no REsp 1104239/MG, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 02.06.2016; TJTO, ApCiv 0011846-13.2016.8.27.2722, Rel.

Des.

Márcio Barcelos Costa, j. 30.04.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento), suspendendo-se a exigibilidade somente sobre o percentual fixado nesta Instância, nos termos do art. 98, § 3º, CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 16 de julho de 2025.
29/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
29/07/2025 14:05

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2025 17:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
28/07/2025 16:25

Remessa Interna para fins administrativos - SGB04 -> CCI01
18/07/2025 11:41

Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB04
17/07/2025 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
17/07/2025 09:34

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:08

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 101
07/07/2025 18:04

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
03/07/2025 17:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
30/06/2025 12:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
30/06/2025 12:24

Juntada - Documento - Relatório
02/06/2025 13:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
31/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
30/04/2025 18:11

Despacho - Mero Expediente
26/03/2025 17:54

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007646-82.2023.8.27.2700

Maria Edileuza Delmondes Carneiro da Cos...

Estado do Tocantins

Advogado: Ivaneza Sousa de Lima Teixeira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0003198-42.2024.8.27.2729

Stephane Rodrigues Gomes Carneiro

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Renata Sousa de Castro Vita

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0003198-42.2024.8.27.2729

Stephane Rodrigues Gomes Carneiro

Bradesco Saude S/A

Advogado: Arthur Carlos de Oliveira Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/07/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0005094-76.2025.8.27.2700

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Cicero Ferreira da Silva

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/03/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0000722-16.2024.8.27.2734

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Cleudenir Jose Lorscheitter

Advogado: Lorena Jesuelaine Rodrigues Costa Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2024 17:57

Exibir Processo