23/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001104-97.2024.8.27.2737/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: ZEILA MARA FACUNDES SOUSAADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 21/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
22/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/07/2025 13:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'RECURSO - RAZOES - APELACAO' para 'APELAÇÃO'
21/07/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
22/06/2025 22:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001104-97.2024.8.27.2737/TOAUTOR: ZEILA MARA FACUNDES SOUSAADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 3.1.

ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição, pelo qual declaro prescritas as verbas anteriores a 29/02/2019; 3.2.

CONDENO o Município de Porto Nacional-TO a reajustar os vencimentos da parte requerente, fazendo acrescentar o percentual por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse (30/04/2014), devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do art. 97 e seus §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.435/94, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis; 3.3. CONDENO o Município de Porto Nacional-TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), devidos desde a data da posse até a implementação, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes, bem como deverão ser apurados em liquidação de sentença e descontando-se eventuais quantias já pagas administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei n° 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias nº 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMO.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2025 16:04

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
10/04/2025 13:05

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/03/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 14:45

Conclusão para despacho
08/11/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/09/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
24/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 15:47

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 12:52

Conclusão para despacho
29/07/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2024 12:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5409283, Subguia 37392 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
29/07/2024 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5409282, Subguia 37308 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
26/07/2024 17:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5409283, Subguia 5422024
26/07/2024 17:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5409282, Subguia 5422023
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:09

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/06/2024 12:18

Conclusão para despacho
04/04/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/03/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2024 15:38

Despacho - Mero expediente
29/02/2024 16:27

Conclusão para despacho
29/02/2024 16:27

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 16:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Adicional por Tempo de Serviço - Para: Base de Cálculo
29/02/2024 12:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ZEILA MARA FACUNDES SOUSA - Guia 5409283 - R$ 50,00
29/02/2024 12:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ZEILA MARA FACUNDES SOUSA - Guia 5409282 - R$ 39,00
29/02/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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