TJTO - 0000420-82.2021.8.27.2704
1ª instância - Juizo Unico - Araguacema
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
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04/09/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
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04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000420-82.2021.8.27.2704/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLAAUTOR: KAROLLYNE DA SILVA SOARESADVOGADO(A): VÉZIO AZEVEDO CUNHA (OAB TO003734)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 102 - 03/09/2025 - PETIÇÃO -
03/09/2025 17:41
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
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03/09/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 12:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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14/08/2025 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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31/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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30/07/2025 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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30/07/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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30/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000420-82.2021.8.27.2704/TO AUTOR: KAROLLYNE DA SILVA SOARESADVOGADO(A): VÉZIO AZEVEDO CUNHA (OAB TO003734) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela demandada contra a sentença do Evento 84. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. In casu, resta evidente que a pretensão da parte embargante deve ser rejeitada por um motivo muito simples: da narrativa da decisão embargada não é possível extrair qualquer caracterização de obscuridade, contradição ou omissão no julgado passível de acolhimento. Ademais, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, faz-se presente quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.
Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.
Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.
Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.
Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Com essas considerações, conheço os embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pois não caracterizados quaisquer dos defeitos elencados pelo art. 1022 do CPC. Expeça – se o necessário. Cumpra – se. -
29/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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25/06/2025 17:13
Conclusão para julgamento
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11/04/2025 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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24/03/2025 13:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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13/03/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 14:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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12/03/2025 18:02
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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24/10/2024 01:45
Conclusão para decisão
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05/08/2024 13:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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11/07/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 09:04
Protocolizada Petição
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22/06/2024 18:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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19/06/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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19/06/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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11/06/2024 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/06/2024 18:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/06/2024 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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03/06/2024 19:25
Conclusão para julgamento
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27/05/2024 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/05/2024 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2024 08:57
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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11/10/2022 16:24
Conclusão para julgamento
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24/06/2022 16:35
Despacho - Mero expediente
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28/01/2022 17:34
Conclusão para despacho
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28/01/2022 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/01/2022 14:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/01/2022 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/01/2022 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2022 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/01/2022 10:34
Despacho - Mero expediente
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03/12/2021 16:57
Conclusão para despacho
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29/11/2021 10:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/09/2021 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2021 12:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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01/09/2021 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2021 07:53
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 076000732021
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19/08/2021 17:11
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 076000732021
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19/08/2021 09:37
Juntada - Outros documentos
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17/08/2021 20:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/08/2021 09:24
Protocolizada Petição
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16/08/2021 09:17
Juntada - Outros documentos
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12/08/2021 17:49
Juntada - Outros documentos
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12/08/2021 17:40
Decisão - Outras Decisões
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09/08/2021 17:50
Conclusão para despacho
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05/08/2021 14:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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30/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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20/07/2021 21:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/07/2021 21:40
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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20/07/2021 21:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 20/07/2021 21:38:01)
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20/07/2021 21:36
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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20/07/2021 08:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
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20/07/2021 07:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/07/2021
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08/07/2021 17:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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08/07/2021 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/07/2021 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2021 16:31
Despacho - Mero expediente
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06/07/2021 16:46
Conclusão para despacho
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05/07/2021 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/07/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/06/2021 14:01
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00226382920218272729/TO
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28/06/2021 18:32
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00226382920218272729/TO
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23/06/2021 16:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00226382920218272729
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23/06/2021 16:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/06/2021 16:03:04)
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23/06/2021 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2021 15:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 22/06/2021 15:54:19)
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23/06/2021 15:51
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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22/06/2021 15:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/06/2021 17:35
Decisão - Concessão - Liminar
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07/06/2021 14:17
Conclusão para despacho
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27/05/2021 16:11
Remessa Interna NATJUS ESTADUAL - NAT -> TOARE1ECIV
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27/05/2021 16:11
Nota Técnica - Medicamento Componente Especializado
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24/05/2021 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/05/2021 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/05/2021 14:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOARE1ECIV -> NAT
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20/05/2021 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2021 14:11
Despacho - Mero expediente
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29/04/2021 16:16
Conclusão para despacho
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29/04/2021 16:16
Processo Corretamente Autuado
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29/04/2021 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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