30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027343-02.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ANTONIA DE JESUS PAULINOADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIA DE JESUS PAULINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91.

A autora alega que, em 10 de setembro de 2018, sofreu acidente de trajeto enquanto se deslocava para o trabalho, resultando em fratura do calcâneo esquerdo, lesão que exigiu tratamento cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso.

Relata que permaneceu afastada do trabalho por aproximadamente um ano, tendo retornado em função adaptada, e que, desde então, continua exercendo suas atividades como empregada doméstica, porém com consideráveis dificuldades decorrentes das sequelas funcionais remanescentes.

Afirma que apresenta redução permanente da capacidade laborativa para o desempenho da função habitual, sofrendo dores constantes, além de perda de força e mobilidade, conforme comprovado por exames médicos e laudos juntados aos autos.

Ainda que haja possibilidade teórica de exercer outras funções mais leves, sustenta que isso não descaracteriza o direito ao auxílio-acidente, benefício devido mesmo diante de redução mínima da capacidade para o labor habitual.

Ao final, requer a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do benefício por incapacidade temporária, ocorrida em 21 de novembro de 2019, bem como o pagamento dos valores retroativos, acrescidos dos consectários legais.

Com a petição inicial, foram juntados documentos (evento 1).

Foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (evento 13).

Perícia médica judicial colacionada no evento 24.

O INSS apresentou contestação (evento 34), na qual sustentou, em suma, a improcedência dos pedidos.

Alegou que o laudo pericial reconhece a existência de sequelas, mas não comprova efetivamente a redução da capacidade para a atividade exercida à época do acidente.

Requereu, inclusive, a complementação do laudo, nos termos do art. 469 do CPC, e destacou que perícia anterior, realizada enquanto o processo tramitava na Justiça Federal, atestou ausência de incapacidade laboral.

A parte autora apresentou réplica (evento 37), reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo o julgamento procedente da demanda.

Complementação ao laudo pericial apresentada no evento 41. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Do conjunto probatório, especialmente o laudo técnico elaborado por profissional de confiança do juízo, constata-se que a autora apresenta sequela definitiva em razão de fratura no calcâneo esquerdo, com dor, limitação de mobilidade e marcha claudicante, ainda que permaneça realizando atividades laborais como doméstica com grande dificuldade.

Embora a parte ré sustente que a requerente retornou ao labor e, portanto, não estaria incapacitada, é incontroverso que a função que exerce atualmente demanda esforço físico incompatível com sua condição física, o que configura redução da capacidade laboral habitual, suficiente para caracterizar o direito ao auxílio-acidente.

A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que a concessão do auxílio-acidente independe do grau da redução da capacidade laboral, bastando que exista a redução parcial e permanente para a atividade exercida na época do acidente ( REsp 1.109.591/SC - Tema 416).

Ademais, o fato de a autora possuir baixa escolaridade, 50 anos, e exercer função que exige esforço físico reforça o entendimento de que a sua reinserção no mercado em atividade distinta é extremamente limitada.

Assim, presentes os requisitos legais – qualidade de segurada, ocorrência de acidente e redução da capacidade laboral habitual –, é devido o auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença (novembro de 2019), conforme inteligência do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, ANTONIA DE JESUS PAULINO, a partir de 01/12/2019, com parcelas vencidas corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09; b) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas até a data da implantação administrativa ou efetivo pagamento.

Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até esta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.

Sem custas, por ser a parte ré isenta na forma da lei.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Palmas-TO, em data certificada pelo sistema e-proc.
29/07/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/07/2025 15:44

Conclusão para julgamento
18/07/2025 11:41

Juntada - Informações
13/06/2025 13:51

Conclusão para despacho
13/06/2025 13:50

Juntada - Informações
04/06/2025 23:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
04/06/2025 16:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 17:58

Protocolizada Petição
10/03/2025 20:07

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 009001222025
27/02/2025 12:42

Conclusão para julgamento
26/02/2025 18:30

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 009001222025
25/02/2025 20:02

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
28/11/2024 16:54

Conclusão para despacho
27/10/2024 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
16/10/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/09/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/09/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
16/09/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
28/08/2024 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
18/07/2024 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
16/07/2024 19:33

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 16:51

Conclusão para despacho
04/06/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/04/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 19:09

Protocolizada Petição
24/04/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
05/04/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/03/2024 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
22/02/2024 14:24

Perícia realizada
13/12/2023 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
16/11/2023 11:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
27/10/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2023 17:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
16/10/2023 17:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/10/2023 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
11/10/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:19

Perícia agendada
16/08/2023 20:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
16/08/2023 16:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
16/08/2023 14:28

Conclusão para despacho
16/08/2023 14:28

Processo Corretamente Autuado
15/08/2023 21:26

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3CIVJ)
15/08/2023 21:15

Decisão - Declaração - Incompetência
15/08/2023 15:18

Conclusão para despacho
31/07/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2023 13:13

Processo Corretamente Autuado
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/07/2023 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
13/07/2023 16:01

Conclusão para despacho
13/07/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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