30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000295-09.2025.8.27.2726/TO AUTOR: THAIS ALVES RIBEIROADVOGADO(A): MATHEUS ARUDHA BUCAR REIS (OAB PA029714)RÉU: LANA THAYNÁ CUNHA ALVESADVOGADO(A): JALDENIR LEANDRO LACERDA (OAB TO009750) SENTENÇA Vistos os autos.

O relatório é dispensável (Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

A parte autora não compareceu à audiência de conciliação (evento 24, TERMOAUD1), tampouco apresentou justificativa sobre sua ausência, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo art. 485, VI, do CPC.

Verifica-se que houve a nomeação da Sra.

Sadidinha Maciel Bucar Carrilho, como preposta da parte autora, conforme evento 21, ANEXO2. O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, enquanto o art. 9º estabelece que o seu comparecimento pessoal às audiências seja obrigatório.

Nos termos do art. 9º, §4 da Lei 9.099/95, em sede de Juizados Especiais é permitido a nomeação preposto apenas quando se tratar de pessoa jurídica, deixando claro ao estabelecer que as partes comparecerão pessoalmente, vejamos: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Ademais, o Enunciado 20 do CNJ estabelece que: O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. - Grifei Neste diapasão, verifica-se que a parte nomeou preposta, a qual compareceu na audiência de conciliação.

Por outro lado, se tratando de competência de Juizado Especial Civil, o comparecimento da parte autora na audiência é obrigatória. Ademais, não basta a presença de advogado com poderes especiais de confessar e transigir, nem de pessoa munida de procuração ou nomeação de preposto para representá-la, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do seu artigo 51, I., vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; A jurisprudência das Turmas Recursais do TJTO também é firme no sentido de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina com a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 51 DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Compulsando os autos, constata-se que o advogado do recorrido compareceu à audiência designada, tendo pleiteado prazo de 10 (dez) dias para a juntada de atestado médico do requerente que se fez ausente, no entanto, não houve a juntada do respectivo documento nos autos.

No mesmo ato, foi pugnado pela requerida a extinção do feito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 2.

O artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 assim expõe: \"Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;\".

Assim, a ausência injustificada da parte autora na audiência de instrução e julgamento, tendo sido devidamente intimado, enseja sua extinção, mesmo que seu causídico tenha comparecido ao ato.

Precedentes. 3.

Ressalta-se, ainda, que o enunciado n. 20 do FONAJE prevê que é causa de extinção do processo sem resolução do mérito a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do dispositivo legal alhures. 4.

Recurso conhecido e provido, com o fim de extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 51, da Lei 9.099/95 (TJTO, RI n.º 0013473-47.2018.827.9200, Relator Juiz José Ribamar Mendes Júnior, 19/6/2018) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.

PROCESSUAL CIVIL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO (INCISO I ART. 51 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.

De fato, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação. 5.

O comparecimento pessoal da parte autora nas audiências é indispensável, nos termos do art. 9º, da Lei 9099 /95, sendo o art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 claro ao prever que o processo deverá ser extinto sem exame do mérito \"quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo\".

A jurisprudência, inclusive, é uníssona nesse sentido, senão vejamos: JUIZADO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO DE PRODUTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO (INCISO I ART. 51, LJESP).

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Cabe à autora comparecer a todas as audiências realizadas no âmbito do rito da Lei n.º 9.099 /95, sob pena de extinção do processo (inciso I art. 51).

No caso em apreço, a requerente não compareceu à audiência de conciliação (fl. 16) tampouco apresentou qualquer justificativa prévia para sua ausência, a fim de que pudesse afastar a pena processual.

Extinção do processo é medida que se impõe.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ/DF.

ACJ 20.***.***/0085-40. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

DJ 16 de fevereiro de 2016.

Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA). 6.

Ademais, simples alegação de hipossuficiência, isoladamente consideradas, não é justa causa para não condenação em custas, que terá a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. 7.

Por estas razões, ao meu sentir, o decisum não merece reforma. (TJ-TO - RI: 00211811720198279200, Relator: MARCELLO RODRIGUES DE ATAÍDES) RECURSO INOMINADO.

REPRESENTAÇÃO DO AUTOR PESSOA FÍSICA POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

ART. 9º DA LEI N.º 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTEÇA REFORMADA. 1.

Conforme art. 9º, caput, da Lei n.º 9.099/95, é vedada a figura da representação no sistema dos Juizados especiais, in verbis: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 2.

A extinção do feito sem resolução de mérito, nesses casos, é medida que se impõe. 3.

Sentença reformada. (Recurso Inominado nº 0002366-49.2017.827.9100).

Na mesma linha: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Não comparecimento do autor à audiência designada – Vedação legal de representação de pessoa física por procurador no procedimento do Juizado Especial – Extinção do processo sem exame de mérito. – Art. 51, I da lei 9099/95 – Manutenção da decisão singular – Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1004999-32 .2016.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: José Wagner Parrão Molina, Data de Julgamento: 26/10/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2017) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PREFACIAL DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PARTE AUTORA QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO, MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM AUDIÊNCIA - ART. 8º, § 1º, INCISO I E ART. 9º, AMBOS DA LEI N. 9 .099/95 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV, DA LEI N. 9.099/95) - RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038842520198240039, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Turma Recursal) No caso, a presença do advogado é dispensável, diferentemente da parte autora, que é obrigada a comparecer à audiência inaugural em sede de Juizado Especial, o que não ocorreu no caso, sendo de rigor a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte requerente em custas processuais, levando em consideração o artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 28 do FONAJE.

Sem honorários (Lei nº 9.099/95).

Cumpra-se nos termos do provimento 02/2023/CGJUS/TJTO.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 15:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
26/06/2025 18:15

Conclusão para julgamento
26/06/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
17/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
16/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:45

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:21

Conclusão para despacho
11/04/2025 16:06

Protocolizada Petição
31/03/2025 10:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
31/03/2025 10:57

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 28/03/2025 09:00. Refer. Evento 8
28/03/2025 08:49

Protocolizada Petição
27/03/2025 18:52

Juntada - Certidão
24/03/2025 09:37

Protocolizada Petição
21/03/2025 07:43

Protocolizada Petição
20/03/2025 20:01

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:11

Protocolizada Petição
19/03/2025 16:35

Conclusão para decisão
07/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 14:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 14:32

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
20/02/2025 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 14:21

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
20/02/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
20/02/2025 13:40

Lavrada Certidão
19/02/2025 16:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 28/03/2025 09:00
13/02/2025 21:16

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 12:24

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:23

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 12:23

Redistribuído por sorteio - (TOMNT1ECIVJ para TOMNT1ECIVJ)
13/02/2025 12:23

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
13/02/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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