05/09/2025 17:32

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159009092025
05/09/2025 13:29

Lavrada Certidão
05/09/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
03/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001197-56.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIORADVOGADO(A): RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB GO034220)EXEQUENTE: SOUSA KUHN & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB GO034220)EXECUTADO: DIEGO AFONSO RIBEIROADVOGADO(A): ISABELA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ250028)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos acordo de confissão de dívida firmado entre as partes, pelo qual o executado reconhece o débito correspondente a 20% (vinte por cento) do seu quinhão hereditário nos autos de inventário nº 0000179-71.2014.8.07.0001, em tramitação na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, condicionado ao efetivo cumprimento das obrigações assumidas.

Requerem a suspensão da execução até o efetivo pagamento nos autos do Inventário - eventos 73 e 81.

Verifica-se também requerimento da advogada do executado, Dra.

Isabela Lopes de Almeida (OAB/RJ 250.028), pleiteando o destaque de honorários contratuais sobre os valores bloqueados via SISBAJUD, apresentando contrato de prestação de serviços advocatícios - evento 76. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Analisando o acordo apresentado, constato que: As partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados; O objeto da transação é lícito e não contraria a ordem pública; O executado confessa expressamente o débito e renuncia aos direitos processuais pertinentes; e As condições pactuadas são claras e exequíveis.

Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais da advogada do executado, observo que foi juntado ao evento 76 - ANEXO2 o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, do qual se extrai o valor de honorários contratuais devidos.

A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), em seu art. 24, assegura ao advogado o direito aos honorários contratados, sendo legítimo o destaque do valor de R$ 873,35 dos recursos bloqueados via SISBAJUD.

Pelo exposto, com base nos art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo de confissão de dívida firmado entre as partes, para que produza seus efeitos legais como título executivo judicial.

DETERMINO: A SUSPENSÃO da presente execução, por aplicação analógica do art. 922 do CPC, até o efetivo pagamento do percentual acordado nos autos de inventário nº 0000179-71.2014.8.07.0001; MANTENHA-SE a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0000179-71.2014.8.07.0001, em tramitação na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, na proporção de 36% (trinta e seis por cento) do quinhão hereditário do executado; A EXPEDIÇÃO de certidão de crédito no percentual de 20% (vinte por cento) do quinhão hereditário do executado, sendo 10% para cada credor, referente autos de inventário nº 0000179-71.2014.8.07.0001; O DESBLOQUEIO do numerário de R$ 2.911,19 (dois mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos) bloqueado via SISBAJUD, devendo ser deduzido o valor de R$ 873,35 (oitocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) referente a honorários contratuais da advogada do executado; A EXPEDIÇÃO de alvará judicial no valor de R$ 873,35 (oitocentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) em favor da Dra.

Isabela Lopes de Almeida (OAB/RJ 250.028), a título de honorários contratuais, na forma postulada no evento 73; O DESBLOQUEIO do valor remanescente de R$ 2.037,84 (dois mil e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) no sistema SISBAJUD, em favor do executado; ESCLAREÇA-SE aos exequentes que não compete a este juízo determinar o bloqueio de expedição de formal de partilha no processo de inventário, devendo tal providência ser requerida diretamente junto ao Juízo competente da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.

EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, que processa o inventário nº 0000179-71.2014.8.07.0001, para conhecimento da transação homologada e ciência do percentual acordado de 20% (vinte por cento) do quinhão hereditário do executado DIEGO AFONSO RIBEIRO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 16:04

Lavrada Certidão
02/09/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:18

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
28/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
27/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
27/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001197-56.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIORADVOGADO(A): RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB GO034220)EXEQUENTE: SOUSA KUHN & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB GO034220) DESPACHO/DECISÃO Realizado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, as partes celebraram acordo, no qual consignou-se que os valores bloqueados seriam desbloqueados, integralmente, em favor do executado DIEGO AFONSO RIBEIRO, contudo, ao protocoloar o acordo, a etão causídica que representa o executado postulou pelo destaque do montante de R$ 873,35.

Pois bem, considerando que o referido destaque de honorários não consta no Termo de Acordo, o qual prevê a restituição do valor integral ao executado, INTIME-SE a referida causídica, no prazo de 5 (cinco) dias, para esclarecer se referida verba a ser destacada refere-se aos honorários contratuais.

Em caso positivo, deverá promover a juntada do respectivo Contrato de Honorários Advocatícios.

Em caso negativo, deverá juntar um aditivo ao Termo de Acordo, constando a anuência do executado quanto ao referido destaque de honorários.

Ainda, sem prejuízo da determinação acima contida, no prazo acima concedido, INTIMEM-SE os exequentes para esclarecerem se pretendem a suspensão ou extinção da presente ação, considerando que postularam pela manutenção da penhora no rosto dos autos de Inventário.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 17:46

Conclusão para despacho
26/08/2025 17:45

Lavrada Certidão
26/08/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
26/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/08/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:50

Protocolizada Petição
25/08/2025 17:34

Despacho - Mero expediente
25/08/2025 15:59

Conclusão para despacho
21/08/2025 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001197-56.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: DIEGO AFONSO RIBEIROADVOGADO(A): ISABELA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ250028)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO/DECISÃO O exequente impugna a exceção de pré-executividade alegando possível relativização da impenhorabilidade da conta poupança, sustentando que esta pode estar sendo utilizada como conta corrente.

Embora o executado tenha comprovado que se trata efetivamente de conta poupança, não juntou extratos bancários completos que permitam analisar o padrão de movimentação da conta e verificar a procedência da alegação de relativização suscitada pelo exequente.

DETERMINO a intimação do executado para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos extratos bancários completos da conta poupança dos últimos 6 meses - Caixa Econômica Federal, a fim de possibilitar a análise da alegada relativização da impenhorabilidade.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
07/08/2025 13:29

Conclusão para despacho
07/08/2025 13:29

Lavrada Certidão
06/08/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
30/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
29/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001197-56.2024.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAEXEQUENTE: RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIORADVOGADO(A): RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB GO034220)EXEQUENTE: SOUSA KUHN & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RONALDO MATOS DOS SANTOS JÚNIOR (OAB GO034220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 25/07/2025 - PETIÇÃO URGENTE
28/07/2025 18:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
28/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 14:39

Lavrada Certidão
28/07/2025 14:38

Juntada - Informações
25/07/2025 16:33

Protocolizada Petição
12/06/2025 00:37

Protocolizada Petição
09/06/2025 15:13

Lavrada Certidão
09/06/2025 15:13

Juntada - Informações
05/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44, 48 e 49
28/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
28/05/2025 01:06

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
25/05/2025 23:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
23/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:30

Lavrada Certidão
23/05/2025 17:27

Juntada - Informações
21/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
20/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:09

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/02/2025 17:37

Conclusão para despacho
10/02/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
21/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:24

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 15:01

Conclusão para despacho
21/10/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 12:06

Juntada - Outros documentos
28/06/2024 12:40

Conclusão para despacho
28/06/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
26/06/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/06/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
18/04/2024 15:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 13:09

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 16:25

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
15/02/2024 17:08

Protocolizada Petição
27/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378088, Subguia 1594 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 512,66
27/01/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5378089, Subguia 1578 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 882,12
26/01/2024 13:28

Conclusão para despacho
25/01/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
25/01/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/01/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:00

Processo Corretamente Autuado
22/01/2024 18:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378089, Subguia 5371103
22/01/2024 18:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378088, Subguia 5371095
22/01/2024 18:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SOUSA KÜHN - Guia 5378089 - R$ 882,12
22/01/2024 18:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SOUSA KÜHN - Guia 5378088 - R$ 512,66
22/01/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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