30/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027698-75.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GOIACI BORGES DE CARVALHO COSTAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO A parte requerente pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o pálio de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais.

A Carta Magna de 1988 foi bem clara ao estabelecer: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).

No caso dos autos, verificasse que as despesas processuais serão passíveis de solvência pela parte autora já que seus rendimentos mensais são superiores à R$13.000,00 enquanto que as despesas processuais, somadas, resultam em valor inferior à R$100,00.

Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

Assim, intime-se a autora para que no prazo de 10 dias efetive a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em havendo a comprovação do preparo, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prozo legal.
28/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:39

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/07/2025 12:44

Conclusão para despacho
24/07/2025 09:13

Protocolizada Petição
28/05/2025 21:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00206878220248272700/TJTO
21/03/2025 14:56

Juntada - Documento
22/01/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/01/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:48

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
13/12/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 13:11

Conclusão para despacho
13/12/2024 12:13

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de TOPAL1JEJ para TOPAL2FAZJ)
13/12/2024 12:13

Retificação de Classe Processual
13/12/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 10:34

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00206878220248272700/TJTO
10/12/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:52

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
28/11/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 13:17

Conclusão para despacho
26/11/2024 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
26/11/2024 16:32

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/11/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:47

Decisão - Declaração - Incompetência
29/10/2024 16:37

Conclusão para despacho
29/10/2024 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:58

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 13:13

Conclusão para despacho
08/07/2024 13:13

Processo Corretamente Autuado
05/07/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GOIACI BORGES DE CARVALHO COSTA - Guia 5509177 - R$ 50,00
05/07/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GOIACI BORGES DE CARVALHO COSTA - Guia 5509176 - R$ 39,00
05/07/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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