05/09/2025 12:37

Baixa Definitiva
04/09/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0039504-10.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: JULYANA RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): MATHEUS NOGUEIRA LIMA (OAB TO008600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 26/08/2025 - Trânsito em Julgado
26/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:23

Trânsito em Julgado
12/08/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0039504-10.2024.8.27.2729/TOAUTOR: JULYANA RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A): MATHEUS NOGUEIRA LIMA (OAB TO008600)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: 1.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.435,85 (dois mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) (evento 1, ANEXO9), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento (obrigações líquidas) ? data da realização das viagens - setembro de 2024 (art. 405 do CC) (evento 1, COMP6 e evento 1, COMP7)?; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 2.

CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) ? XXX, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? XXX (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei no 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. ?Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 611/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 06 de março de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema.
28/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 14:03

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
17/06/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
13/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
12/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 15:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/04/2025 15:48

Conclusão para julgamento
26/03/2025 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
26/03/2025 15:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/03/2025 15:30. Refer. Evento 4
25/03/2025 15:38

Protocolizada Petição
25/03/2025 15:21

Juntada - Certidão
20/03/2025 15:22

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
24/12/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 14:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/10/2024 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/10/2024 16:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 26/03/2025 15:30
27/09/2024 13:59

Lavrada Certidão
27/09/2024 13:58

Processo Corretamente Autuado
20/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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