TJTO - 0044712-77.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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29/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0044712-77.2021.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISRÉU: WILSON ANDRÉ DA SILVAADVOGADO(A): MANACES MOREIRA DOS SANTOS (OAB TO006496)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 125 - 28/07/2025 - Ato ordinatório praticado -
28/07/2025 18:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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28/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 17:36
Trânsito em Julgado
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21/07/2025 16:56
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00447127720218272729/TJTO
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04/04/2025 15:28
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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02/04/2025 16:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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06/02/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/02/2025 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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19/12/2024 20:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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17/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
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12/11/2024 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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12/11/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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12/11/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 19:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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26/08/2024 17:06
Conclusão para julgamento
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23/08/2024 19:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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03/08/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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02/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/07/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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26/06/2024 20:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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09/05/2024 13:37
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 30/04/2024 15:30. Refer. Evento 72
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02/05/2024 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 16:41
Despacho - Mero expediente
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30/04/2024 15:26
Protocolizada Petição
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29/04/2024 18:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
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29/04/2024 15:32
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
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29/04/2024 15:32
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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29/04/2024 12:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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29/04/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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25/04/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/04/2024 11:27
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
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09/04/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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08/04/2024 11:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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07/04/2024 17:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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04/04/2024 14:49
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
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03/04/2024 14:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
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03/04/2024 14:35
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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02/04/2024 17:36
Expedido Ofício
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01/04/2024 17:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
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01/04/2024 17:51
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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26/03/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 14:17
Juntada - Informações
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26/03/2024 13:56
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 30/04/2024 15:30
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05/02/2024 08:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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30/01/2024 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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19/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/01/2024 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/01/2024 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/01/2024 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/01/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/01/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/01/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2024 12:03
Despacho - Mero expediente
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22/08/2023 18:25
Conclusão para despacho
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16/08/2023 11:48
Protocolizada Petição
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16/08/2023 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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14/08/2023 22:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/08/2023 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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28/07/2023 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2023 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2023 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2023 15:41
Despacho - Mero expediente
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26/04/2023 17:22
Conclusão para despacho
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25/04/2023 16:18
Protocolizada Petição
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25/04/2023 12:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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19/04/2023 16:44
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 14:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/03/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2023 16:03
Protocolizada Petição
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02/03/2023 16:02
Protocolizada Petição
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02/03/2023 15:54
Protocolizada Petição
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24/02/2023 16:49
Juntada - Informações
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24/02/2023 16:23
Juntada - Informações
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24/11/2022 11:27
Juntada - Informações
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23/11/2022 20:34
Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
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18/11/2022 11:10
Despacho - Mero expediente
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07/10/2022 11:41
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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20/09/2022 13:12
Conclusão para despacho
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01/08/2022 11:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/08/2022 11:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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18/07/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2022 11:37
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
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01/07/2022 13:12
Lavrada Certidão
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02/06/2022 22:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/04/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/04/2022 15:35
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
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06/04/2022 15:35
Expedido Mandado
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06/04/2022 14:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/04/2022 14:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
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07/03/2022 14:25
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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31/01/2022 13:23
Conclusão para despacho
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24/01/2022 17:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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24/01/2022 15:50
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: RUIVALDO AIRES FONTOURA (por substituição em 24/01/2022 16:56:22)
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24/01/2022 15:50
Expedido Mandado - Plantão -
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10/12/2021 15:52
Despacho - Mero expediente
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10/12/2021 14:32
Conclusão para despacho
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09/12/2021 19:30
Protocolizada Petição
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08/12/2021 14:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2021 18:25
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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03/12/2021 17:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: RUIVALDO AIRES FONTOURA (por substituição em 03/12/2021 17:14:00)
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03/12/2021 17:09
Expedido Mandado - Plantão -
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03/12/2021 16:48
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: SAMIRA CAMPOS FEITOSA (por substituição em 03/12/2021 16:50:06)
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03/12/2021 16:47
Expedido Mandado - Plantão -
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03/12/2021 15:02
Despacho - Mero expediente
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03/12/2021 10:17
Conclusão para decisão
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03/12/2021 10:17
Processo Corretamente Autuado
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02/12/2021 18:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2021
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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