TJTO - 0003457-48.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003457-48.2020.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00033284320208272706/TO)RELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: EDUARDO SOARES NEVESADVOGADO(A): ÂNGELO BRUNO JÚNIOR (OAB TO012051)REQUERENTE: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 189 - 26/07/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 188 - 19/06/2025 - PETIÇÃO URGENTE -
28/07/2025 17:59
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191
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28/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 09:03
Despacho - Mero expediente
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19/06/2025 09:09
Protocolizada Petição
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18/06/2025 13:40
Conclusão para despacho
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18/06/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
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28/05/2025 09:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
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28/05/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
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26/05/2025 00:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
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23/05/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
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22/05/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:57
Despacho - Mero expediente
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14/05/2025 14:41
Conclusão para despacho
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06/05/2025 17:56
Protocolizada Petição
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06/05/2025 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
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06/05/2025 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172 e 173
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04/04/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 15:51
Despacho - Mero expediente
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27/03/2025 14:24
Conclusão para decisão
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27/03/2025 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
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27/03/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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26/03/2025 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
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26/03/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
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21/03/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 14:46
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
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21/03/2025 14:45
Realizado Cálculo de Liquidação
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20/03/2025 17:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/03/2025 17:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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17/03/2025 17:48
Despacho - Mero expediente
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14/03/2025 13:11
Conclusão para decisão
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11/03/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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11/03/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
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07/03/2025 09:46
Protocolizada Petição
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06/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 16:32
Despacho - Mero expediente
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28/02/2025 16:17
Conclusão para decisão
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22/02/2025 16:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
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11/02/2025 23:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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03/02/2025 14:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
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03/02/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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03/02/2025 10:45
Protocolizada Petição
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31/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 13:24
Lavrada Certidão
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31/01/2025 13:21
Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - MANIFESTACAO - 31/01/2025 08:41:16)
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31/01/2025 08:45
Protocolizada Petição
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30/01/2025 22:07
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
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30/01/2025 22:05
Realizado Cálculo de Liquidação
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06/12/2024 15:15
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/12/2024 14:39
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
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06/12/2024 14:39
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 17:17
Protocolizada Petição
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04/11/2024 08:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
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28/10/2024 14:59
Conclusão para despacho
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15/10/2024 16:10
Protocolizada Petição
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14/10/2024 16:17
Protocolizada Petição
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14/10/2024 16:16
Protocolizada Petição
-
14/10/2024 15:53
Protocolizada Petição
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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01/10/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 10:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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16/09/2024 18:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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01/08/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/08/2024 15:36
Despacho - Mero expediente
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15/07/2024 11:20
Conclusão para despacho
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15/07/2024 11:20
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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04/06/2024 10:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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07/05/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2024 17:51
Despacho - Mero expediente
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02/05/2024 17:58
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00034574820208272706/TJTO
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23/02/2024 12:35
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA1EFAZ -> TJTO
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23/02/2024 12:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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09/02/2024 18:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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31/01/2024 18:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
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18/01/2024 11:34
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
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17/01/2024 18:22
Lavrada Certidão
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08/01/2024 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 02:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 07:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 02:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 04:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 05:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 02:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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13/12/2023 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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06/12/2023 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/12/2023 13:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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06/12/2023 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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27/11/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2023 13:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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21/11/2023 16:59
Juntada - Informações
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03/11/2023 17:33
Protocolizada Petição
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22/09/2023 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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04/09/2023 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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22/08/2023 17:21
Juntada - Informações
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11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/08/2023 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
03/08/2023 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2023 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/08/2023 15:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/07/2023 09:28:28)
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26/07/2023 09:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/07/2023 09:28
Despacho - Mero expediente
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12/05/2023 10:55
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
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18/07/2022 17:34
Protocolizada Petição
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07/07/2022 16:21
Conclusão para julgamento
-
07/07/2022 16:19
Despacho - Mero expediente
-
06/07/2022 16:40
Conclusão para despacho
-
30/06/2022 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
20/06/2022 18:03
Protocolizada Petição
-
20/06/2022 17:51
Protocolizada Petição
-
20/06/2022 16:32
Protocolizada Petição
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13/06/2022 17:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
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10/06/2022 12:29
Protocolizada Petição
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09/06/2022 11:16
Protocolizada Petição
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06/06/2022 15:33
Protocolizada Petição
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05/06/2022 19:36
Protocolizada Petição
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04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
04/06/2022 09:21
Protocolizada Petição
-
31/05/2022 19:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
31/05/2022 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/05/2022 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/05/2022 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/05/2022 13:44
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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25/05/2022 11:05
Decisão - Outras Decisões
-
09/05/2022 14:46
Conclusão para despacho
-
09/05/2022 13:52
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
-
09/05/2022 13:51
Lavrada Certidão
-
01/04/2021 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
15/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/03/2021 17:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
10/03/2021 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
09/03/2021 10:06
Lavrada Certidão
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08/03/2021 09:47
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEP
-
05/03/2021 16:50
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
-
05/03/2021 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/03/2021 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/03/2021 11:09
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
13/01/2021 18:32
Juntada - Informações
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10/12/2020 17:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1EFAZ -> NACOM
-
22/10/2020 16:23
Conclusão para julgamento
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22/10/2020 16:20
Despacho - Mero expediente
-
07/10/2020 09:50
Protocolizada Petição
-
24/09/2020 13:44
Conclusão para despacho
-
29/07/2020 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
09/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/07/2020 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
07/07/2020 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/06/2020 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/06/2020 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/06/2020 16:39
Despacho - Mero expediente
-
26/06/2020 14:15
Conclusão para despacho
-
26/06/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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14/06/2020 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
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17/05/2020 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
-
22/03/2020 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
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21/03/2020 14:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/03/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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10/03/2020 09:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/03/2020 09:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/03/2020 15:42
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
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17/02/2020 09:13
Conclusão para despacho
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16/02/2020 10:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/02/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/01/2020 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2020 08:37
Despacho - Mero expediente
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29/01/2020 09:41
Conclusão para despacho
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29/01/2020 09:40
Processo Corretamente Autuado
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29/01/2020 09:36
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/01/2020 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2020
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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