29/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007426-26.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ANA CLEIA DE SOUZA LIMA MARQUESADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo extrajudicial, não se verificando nenhum óbice à sua homologação, haja vista envolver direito disponível.

Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,” providência a ser adotada.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95.

Promova-se o cancelamento da audiência.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei . 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 15:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:56

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 15/09/2025 15:30. Refer. Evento 11
25/07/2025 10:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
26/06/2025 16:08

Conclusão para julgamento
26/06/2025 13:33

Protocolizada Petição
25/06/2025 23:02

Protocolizada Petição
26/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2025 16:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 15/09/2025 15:30
24/03/2025 13:37

Despacho - Determinação de Citação
24/02/2025 15:02

Conclusão para despacho
24/02/2025 15:02

Processo Corretamente Autuado
22/02/2025 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:22

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
19/02/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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