29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010129-67.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: ELMIR CAMELO DA SILVAADVOGADO(A): RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA (OAB PA011757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima consignadas.

A parte autora requereu a intimação do INSS para promover a implantação do benefício previdenciário concedido na sentença e apresentar cálculos em relação aos valores retroativos - evento 82.

Decido.

Sobre o tema da execução invertida, ou seja, obrigatoriedade de apresentação da planilha de cálculos de liquidação do débito pela autarquia previdenciária, decidira recentemente o Superior Tribunal de Justiça que sua aplicação não alcança os processos em fase de cumprimento de sentença decorrentes de ação que tramitou pelo procedimento comum.

Veja-se: Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. STJ. 2ª Turma.

AREsp 2.014.491-RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 12/12/2023 (Info 799). (grifou-se).

Desta forma, como a presente fase de cumprimento de sentença decorre de ação que tramitou pelo procedimento comum, incumbe à parte autora elaborar os cálculos de atualização do débito retroativo.

Em consequência, determino: INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a implantação do benefício previdenciário concedido à parte autora na sentença do evento 65.

Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculos para início do cumprimento de sentença em relação aos valores retroativos, pois tal incumbência não recai sobre a autarquia previdenciária, mas sobre a parte autora, tendo em vista que a ação tramitou pelo procedimento comum (CPC, art. 524).

Após, INTIME-SE a autarquia previdenciária executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, a qual deverá restringir-se às matérias do art. 535, incisos I a VI do CPC.

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente/impugnado a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2025 00:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
04/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:34

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/06/2025 11:30

Decisão - Outras Decisões
09/05/2025 13:50

Conclusão para decisão
09/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 78
05/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 77
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 77
22/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:35

Trânsito em Julgado
12/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
18/03/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
18/03/2025 10:09

Protocolizada Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/02/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/02/2025 13:43

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/12/2024 14:43

Conclusão para decisão
04/12/2024 14:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
04/12/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 18:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
13/11/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/10/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
23/09/2024 14:42

Juntada - Informações
23/09/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
06/08/2024 08:55

Protocolizada Petição
29/07/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/07/2024 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
12/07/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:56

Perícia agendada
24/05/2024 13:02

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
23/05/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/05/2024 14:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
08/05/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/05/2024 18:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
07/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
23/04/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/04/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:44

Decisão - Outras Decisões
16/02/2024 18:06

Conclusão para decisão
24/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
06/11/2023 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
31/10/2023 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/10/2023 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:14

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 17:12

Conclusão para despacho
31/05/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/05/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/05/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:02

Processo Corretamente Autuado
11/05/2023 10:48

Protocolizada Petição
10/05/2023 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2ECIVJ)
10/05/2023 17:39

Decisão - Declaração - Incompetência
10/05/2023 16:51

Conclusão para despacho
10/05/2023 15:25

Processo Corretamente Autuado
10/05/2023 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/05/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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