03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181626-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelado: 11.938.749 Sergio Canettieri Augusto - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

AVISO PRÉVIO.PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
22/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:42

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 20:07

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:56

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2025.
08/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/12/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 07:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:07

Expedição de Carta.
13/11/2024 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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