TJSP - 1500212-86.2023.8.26.0471
1ª instância - 02 Cumulativa de Porto Feliz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 11:24
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
02/09/2025 09:27
Guia Eletrônica Enviada
-
02/09/2025 08:52
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 12:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/09/2025 12:36
Juntada de Mandado
-
29/08/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 16:45
Expedição de Ofício.
-
27/08/2025 16:45
Expedição de Ofício.
-
25/08/2025 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 22:34
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 16:14
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500212-86.2023.8.26.0471 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FELIPE CARLOS DE ANDRADE JUNIOR - Certidão de honorários disponível para impressão. - ADV: BEATRIZ PAULICHI (OAB 389505/SP) -
20/08/2025 10:42
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:24
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 10:24
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500212-86.2023.8.26.0471 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - FELIPE CARLOS DE ANDRADE JUNIOR -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Tendo em vista que o réu foi condenado às penas de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no crime do art. 33, "caput", c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, condenação esta mantida pelo v. acórdão de fls. 208/214 e alterada apenas com relação à pena pecuniária (reduzida de 933 dias-multa para 816 dias-multa) e, ainda, que ocorreu o trânsito em julgado da ação, conforme certidão de fls. 220, expeça-se Mandado de Prisão em desfavor de FELIPE CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR constando que o regime inicial para cumprimento da pena é o FECHADO.No mais, ante a informação de que o réu encontra-se preso na Penitenciária I de Guareí, encaminhe-se cópia do mandado de prisão a ser expedido, para o estabelecimento prisional em questão, ficando dispensada a sua apresentação em audiência de custódia, haja vista que, o réu já encontra-se inserido no sistema prisional, custodiado portanto, pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.
Com o cumprimento do referido mandado de prisão, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva e a encaminhe à VEC e ao estabelecimento prisional competentes.
Nos termos do art. 480, das N.S.C.G.J., após a atualização do valor da multa, expeça-se a certidão de sentença, encaminhando-se os autos, em seguida, com vista ao Ministério Público, procedendo-se as devidas anotações - movimentação 62050.
Após, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" Intime-se o réu para que proceda ao pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs equivalentes à R$ 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.
Com relação às drogas apreendidas nos autos, anoto que já foi deferida a sua incineração, restando pendente apenas o recebimento do auto de incineração.
Cobre-se a vinda do referido documento.Já quanto à amostra da droga reservada para eventual contraprova, nos termos do Comunicado CG 2225/2018, autorizo sua destruição, devendo ser encaminhado ao Juízo, o auto de incineração.
Comunique-se ao Instituto de Criminalística de Sorocaba-SP Expeça-se a certidão de honorários remanescentes à defensora dativa.
Por fim, feitas as devidas anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas de costume.
Servirá, a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício.
Cumpra-se, sob a forma e as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: BEATRIZ PAULICHI (OAB 389505/SP) -
19/08/2025 12:04
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 10:14
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 16:37
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
29/01/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/01/2025 10:28
Juntada de Mandado
-
10/01/2025 15:51
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 14:21
Expedição de Mandado.
-
31/12/2024 12:00
Expedição de Ofício.
-
19/12/2024 15:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 15:03
Juntada de Ofício
-
19/12/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 14:55
Juntada de Ofício
-
19/12/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 14:54
Juntada de Ofício
-
19/12/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 14:47
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 16:49
Juntada de Mandado
-
04/12/2024 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2024 17:00
Expedição de Mandado.
-
07/11/2024 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 19:38
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/08/2023 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/08/2023 10:22
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 10:14
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 18:09
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/08/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2023 13:19
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/08/2023 16:02
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
11/08/2023 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/08/2023 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/08/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 16:23
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 16:23
Juntada de Mandado
-
08/08/2023 16:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/07/2023 10:03
Expedição de Mandado.
-
20/07/2023 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/07/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 10:26
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 10:24
Julgada Procedente a Ação
-
18/07/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 16:14
Conclusos para julgamento
-
17/07/2023 11:15
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/07/2023 14:15
Juntada de Mandado
-
11/07/2023 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 10:55
Expedição de Ofício.
-
29/06/2023 10:47
Expedição de Mandado.
-
29/06/2023 09:44
Expedição de Mandado.
-
29/06/2023 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/06/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 15:06
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 14:50
Expedição de Mandado.
-
26/06/2023 14:48
Expedição de Mandado.
-
26/06/2023 14:34
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 14:10
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2023 02:00:00, 2ª Vara.
-
26/06/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/06/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 00:00
Evoluída a classe de 278 para 300
-
16/06/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 13:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2023 03:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 11:12
Expedição de Mandado.
-
15/05/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 12:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2023 11:37
Juntada de Ofício
-
15/05/2023 11:31
Juntada de Mandado
-
15/05/2023 11:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2023 16:09
Expedição de Mandado.
-
28/04/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/04/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2023 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 16:59
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 13:44
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/04/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/04/2023 14:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/04/2023 12:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/04/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/04/2023 12:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/04/2023 09:48
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 12:33
Conclusos para despacho
-
22/03/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2023 13:44
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2023 20:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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