01/09/2025 18:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1091685-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Gonçalves da Conceição - Bem Emergências Médicas Ltda - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Acolho a manifestação do AJ (fls. 117-120). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).

Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).

O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.

II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).

Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, dos créditos: R$ 168.474,90, classe I - trabalhista, referente à pensão, e R$ 151.063,06, classe III - quirografário, em relação aos danos morais, ambos em favor de Jorge Gonçalves da Conceição.

No tocante aos honorários, indefiro a habilitação, pois a renúncia ao mandato (fl. 109) pelas advogadas Danielly de Andrade Ferreira Nascimento e Merian do Nascimento Parísio não implica renúncia do crédito constituído até então, devendo a questão dirimir-se em processo próprio.

Concedo a gratuidade da justiça.

Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: JOSÉ IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR (OAB 136340/RJ), JOSÉ IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR (OAB 136340/RJ), ADRIANNA CHAMBÔ EIGER DE BARROS (OAB 305533/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP)
28/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 20:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
14/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 20:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 20:32

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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