12/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003673-86.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

Vistos.

Fls. 94: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às companhias de energia elétrica e de saneamento básico, considerando suficientes, por ora, as pesquisas já realizadas via INFOSEG e SIEL.

Assim, em face da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça e observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens.

A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º.

Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014.

Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão.

Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial.

Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC.

Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014.

Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, ou indique novo endereço e recolha diligência do oficial de justiça.

Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
13/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
22/07/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 07:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:48

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:47

Recebida a Petição Inicial
31/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 07:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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