28/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0054996-02.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0181899-15.2006.8.26.0100) (processo principal 0181899-15.2006.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Massa Falida do Banco Santos S/a. - Rubia Bertin Diniz Junqueira - - Roberta Bertin Barros - - Renato Prado Bertin - - Giovani Prado Bertin - - Illinois Participações Ltda - - Cafeeira Bertin Ltda e outros -

Vistos.

Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação.

No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, deverão as partes apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA (OAB 208509/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), MAURICIO GIANNICO (OAB 172514/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), STEPHANIE RUIZ VIDOTTI (OAB 474384/SP), VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA (OAB 320358/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA (OAB 32963/SP)
26/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 07:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:23

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:59

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 23:21

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:42

Decisão Determinação
25/01/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 00:02

Conclusos para decisão
24/01/2025 00:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
20/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:00

Suspensão do Prazo
18/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 06:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:32

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:32

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:47

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:47

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:47

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:46

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:46

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:46

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:46

Expedição de Carta.
05/12/2024 16:46

Expedição de Carta.
29/11/2024 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 11:06

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:50

Apensado ao processo
06/11/2024 10:49

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2006

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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