09/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030567-78.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alberto Marin - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO.

DESCABIMENTO.

ART. 43, INCISO I DO CTN E SÚMULA 463, DO C.

STJ.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM NÃO PODE SER ALTERADA PELO ART. 58, INCISO II DA LE 17.293/20, POR OFENSA AO ART. 153, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Karen Canuto Montani (OAB: 470400/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:28

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:52

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
12/07/2025 06:07

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:26

Expedido Termo de Intimação
24/06/2025 11:59

Distribuído por sorteio
23/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 14:57

Processo Cadastrado
18/06/2025 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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