14/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000858-62.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Neurides Ribeiro Magalhães - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Neurides Ribeiro Magalhães em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para CONDENAR a ré ao pagamento, em pecúnia, em favor da parte autora, de 30 dias de licenças-prêmio não usufruídas (referentes ao período de 26/11/2009 a 24/11/2014), com base no valor dos vencimentos da parte autora na data de sua aposentadoria, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55).

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável Publique-se.

Intime-se. - ADV: PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)
03/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:01

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 12:03

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:32

Conclusos para despacho
31/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
30/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000858-62.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Neurides Ribeiro Magalhães -

Vistos.

Fls. 76/77: manifeste-se o(a) requerido(a), se quiser, no prazo de quinze dias.

Int. - ADV: PAULO ROGERIO GONÇALVES DA SILVA (OAB 294561/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
29/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:35

Expedição de Mandado.
22/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
21/07/2025 05:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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