13/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 12:06

Conclusos para despacho
08/09/2025 19:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002871-31.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Renan da Silva Ribeiro Sales - Ford Motor Company Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 8.628,39 (oito mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v.

Provimento CG nº 21/2014.

Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.

Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC.

Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021).

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)
03/09/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 04:52

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:33

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 06:32

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:17

Expedição de Carta.
30/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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