08/09/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011048-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gislaine Lucia Gomes Nascimento -

Vistos.

A despeito do alegado pela autora, e conquanto não se olvide que a Constituição Federal prevê a concessão do benefício da assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), é indiscutível que o direito assegurado pela Lei nº 1060/50 e artigo 98 do CPC não tem caráter absoluto, tanto que é lícito ao Juiz aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade da parte suportar as despesas processuais, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família.

Não fosse este filtro e, então, haveria indiscriminada concessão do benefício, sem critério algum e com excessiva oneração do Estado, em prejuízo da defesa daqueles que efetivamente necessitam do benefício.

No mais, a parte autora contratou advocacia particular, enquanto a Comarca dispõe de Defensoria Pública, cujo trabalho se dirige àqueles realmente necessitados, mas que não foi procurada pela requerente.

Além disso, possui renda superior à maioria dos trabalhadores brasileiros, e que lhe permite assumir obrigações que não são apenas aquelas relacionadas diretamente com a sua subsistência, ou seja, pagamento da entrada em 6 vezes, sendo a primeira de R$670,00 e as demais de R$535,56, além das 98 parcelas mensais e consecutivas, donde a conclusão de que de fato não está em situação financeira que a impeça de pagar os valores das custas judiciais.

Deste modo, por reputar que a autora não demonstrou cabalmente que faz jus ao benefício, indefiro a gratuidade da justiça formulada.

Concedo à demandante, pois, o prazo de 10 dias para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do processo.

Intime-se. - ADV: DAIANE HELENA PEREIRA SOARES (OAB 391901/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:20

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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