TJSP - 1019786-70.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019786-70.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula Lima de Oliveira - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora, por V.U. - RECURSOS INOMINADOS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

REDE SOCIAL.

AUTORA QUE TEVE SUA CONTA DE USO PROFISSIONAL E PESSOAL BANIDA DA PLATAFORMA INSTAGRAM SEM JUSTIFICATIVA.

RÉ ALEGA QUE BLOQUEIO SE DEU POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUPOSTA VIOLAÇÃO ARGUIDA, SE FIRMANDO EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

DESATIVAÇÃO ARBITRÁRIA.

RESTABELECIMENTO DA CONTA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00.

RECURSO DA RÉ.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACOLHIMENTO.

INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 5.000,00.

PRIVAÇÃO INDEVIDA DE REDE SOCIAL UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS.

EXTENSÃO DO DANO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula Lima de Oliveira (OAB: 464730/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607