TJSP - 0006742-25.2017.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

DANIEL LUCAS DE SOUZA BRANDAO

Advogados

JOHNNY MENDES DE BRITO

OAB: 353190/SP

CPF *29.***.*66-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006742-25.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - DANIEL LUCAS DE SOUZA BRANDAO -

    Vistos. 1.

    Ante o alcance do término de cumprimento de pena, JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 3002163-54.2012.8.26.0268, da 4ª Vara, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. 2.

    Tendo havido precedente ordem de liberação, fica dispensada a expedição de alvará de soltura, na forma do art. 409, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 3.

    Encaminhe-se cópia da presente sentença à Vara de origem, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRGD, que servirá de ofício para todos os fins.

    Do mesmo modo, caso existente ação de execução, ajuizada pelo Ministério Público, para a cobrança da pena de multa cumulativamente imposta, comunique-se o Juízo competente.

    No tocante ao PEC 0020420-75.2020.8.26.0050, abra-se vista às partes para manifestação acerca de eventual prescrição da pretensão executória. - ADV: JOHNNY MENDES DE BRITO (OAB 353190/SP)

  • 03/09/2025 01:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:10

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 01/09/2025 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 18:34

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 24/02/2023 17:50

    Apensado ao processo

  • 28/11/2018 17:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/11/2018 17:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2018 12:22

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2018 12:22

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2018 12:22

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/10/2018 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/07/2018 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2018 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2018 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2018 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2018 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2018 15:10

    Concedida Progressão de regime

  • 12/07/2018 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2018 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2018 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2018 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 13:36

    Decisão

  • 06/06/2018 12:21

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2018 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2018 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2018 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2018 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2018 20:36

    Apensado ao processo

  • 25/04/2018 20:36

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/02/2018 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 18/08/2017 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2017 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2017 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2017 16:01

    Concedida Progressão de regime

  • 14/08/2017 11:23

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2017 20:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/08/2017 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 18:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2017 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2017 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2017 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2017 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2017 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2017 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2017 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2017 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2017 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2017 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 18:35

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2017 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2017 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2017 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2017 14:35

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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