TJSP - 1010418-39.2024.8.26.0066

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010418-39.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Barretos Mais Praça 106 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Recorrido: Jose Antonio Pires Martins - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA DE IMÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

AUTOR ADQUIRIU TERRENO DA REQUERIDA, NEGÓCIO QUE FOI INTERMEDIADO POR CORRETOR QUE PROMETEU QUE SERIA EFETUADA A LIMPEZA NO LOCAL, NÃO REALIZADA.

FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL E COBRANÇA DE MULTA EM DESFAVOR DO AUTOR EM RAZÃO DA FALTA DE LIMPEZA, APÓS NOVA SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.

LIMPEZA REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O CORRETOR E A REQUERIDA QUE NÃO A ISENTA DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SEU REPRESENTANTE.

ART. 116, CÓDIGO CIVIL.

RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUE A ATUAÇÃO DO CORRETOR SUPEROU LIMITES DOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS.

REGULARIDADE DA PROMESSA FIRMADA.

INADIMPLEMENTO.

MULTA IMPOSTA QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE LIMPEZA, OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ.

DANOS MATERIAIS.

RESTITUIÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DA RÉ.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Marcelo Ducatti Marquez de Andrade (OAB: 406073/SP) - Jose Antonio Pires Martins (OAB: 372027/SP) - 16º Andar, Sala 1607